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PR promulgou diploma que pune assédio no arrendamento

O assédio no arrendamento passou a ser punido, o diploma foi proposto pelo Bloco de Esquerda e foi aprovado no parlamento com os votos contra de PSD e CDS. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou-o com o lamento de a sanção ao senhorio não ser proporcional à renda.
Lei passou a punir o assédio no arrendamento - foto de Paulete Matos
Lei passou a punir o assédio no arrendamento - foto de Paulete Matos

A Assembleia da República aprovou uma alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, para punir o assédio no arrendamento no passado mês de dezembro. A aprovação foi feita com os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. PSD e CDS-PP votaram contra.

O projeto que “Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento” foi proposto pelo Bloco de Esquerda.

Na fundamentação da proposta, o Bloco referia que “a forte pressão no mercado imobiliário, associada à liberalização do mercado de arrendamento tem colocado os inquilinos numa situação desequilibrada face aos senhorios” e sublinhava também a existência de “condutas atentatórias à dignidade e segurança dos inquilinos” que chegam a degradar os locados.

Na promulgação, o Presidente da República lamentou que o diploma “preveja a possibilidade de uma sanção pecuniária fixa ao senhorio, e não proporcional à renda” e considera que essa situação pode levar a injustiças e maior conflitualidade. Marcelo Rebelo de Sousa justifica a promulgação, apesar do que escreve, com a consideração de que “visa responder a situações sociais urgentes que merecem acolhimento”.

Na exposição de motivos do projeto do Bloco de Esquerda, afirmava-se que “a mera eventual redução do valor da renda prevista no artigo 1040º do Código Civil não constitui medida suficiente para a prevenção deste fenómeno”, considerando que o tipo de comportamento “é atentatório da dignidade da pessoa humana e constrange a fruição do direito à habitação”.

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