Está aqui

Portugal condenado no Luxemburgo por despedimento ilegal de empregada do embaixador

A Justiça do Luxemburgo condenou Portugal, por despedimento ilegal de empregada doméstica a trabalhar na residência do embaixador. “As regras da imunidade diplomática não foram feitas para explorar os trabalhadores”, critica dirigente da central sindical luxemburguesa.
“As regras da imunidade diplomática não foram feitas para explorar os trabalhadores”, critica Eduardo Dias da central sindical luxemburguesa OGBL – Palácio das Necessidades, sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa – foto de João Carvalho/wikimedia
“As regras da imunidade diplomática não foram feitas para explorar os trabalhadores”, critica Eduardo Dias da central sindical luxemburguesa OGBL – Palácio das Necessidades, sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa – foto de João Carvalho/wikimedia

O Tribunal do Trabalho do Luxemburgo deu razão à queixa de “despedimento abusivo” feita pela empregada doméstica na residência do embaixador António Gamito e condenou o Estado português ao pagamento de várias indemnizações, num total de cerca de 20 mil euros. A sentença é de 3 de fevereiro de 2020.

A Lusa ouviu sobre o caso Eduardo Dias, responsável do departamento de imigrantes da central sindical luxemburguesa OGBL, que declarou : “o que está em causa são os princípios. Nem que fosse um tostão”.

“O Estado português, quando contrata pessoas no Luxemburgo, na França, na Alemanha, ou onde quer que seja, respeita as regras do país onde contrata as pessoas. Aliás, escreve isso nos contratos”, sublinha o dirigente sindical e afirma: “as regras da imunidade diplomática não foram feitas para explorar os trabalhadores”.

Eduardo Dias denuncia também que “o Estado português não respeitava o salário mínimo”, e que embora hoje seja respeitado, continua a “não respeitar a lei”.

“O Estado português, quando contrata pessoas no Luxemburgo, na França, na Alemanha, ou onde quer que seja, respeita as regras do país onde contrata as pessoas. Aliás, escreve isso nos contratos”, sublinha o dirigente sindical

“Não é só o salário mínimo: o Luxemburgo tem regras em termos de indexação dos salários à inflação que continuam a não ser respeitadas. Ainda hoje, continua a haver outras pessoas que continuam a não ter o seu salário atualizado”, acusa ainda o dirigente sindical.

A queixa da empregada foi apresentada no tribunal em janeiro de 2019 e o caso teve início em 2018, após a entrada em funções do embaixador António Gamito, em outubro de 2018.

Segundo a Lusa, em 29 de outubro de 2018 foi publicado no site da embaixada o anúncio da abertura de um concurso para “assistente de residência”. Porém, a remuneração, de acordo com o anúncio, era de 1.874,19 euros ilíquidos por mês, um valor inferior ao salário mínimo no Luxemburgo para pessoas não qualificadas, que era à data de 2.048,54 euros mensais.

A Lusa refere que o código de trabalho do Luxemburgo estabelece que os empregadores que paguem abaixo do salário mínimo "são passíveis de multa entre 251 e 25 mil euros", um valor que pode subir para o dobro, até 50 mil euros, "em caso de reincidência no prazo de dois anos".

Por sua vez, as normas portuguesas para o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estabelecem que a esses trabalhadores sejam aplicadas as "normas imperativas locais".

O Tribunal de Trabalho do Luxemburgo condenou justamente o Estado português, pois o seu embaixador não cumpriu a legislação do país. Igualmente parece também não ter cumprido a própria legislação portuguesa e as normas por que deve reger-se o ministério dos Negócios Estrangeiros.

Termos relacionados Sociedade
(...)