O Bloco de Esquerda levou à Assembleia Municipal do Porto o ponto “Direito à Saúde no Porto: da descentralização de competências às medidas políticas locais” numa sessão requerida ao abrigo do direito potestativo, instrumento regimental que permite a cada grupo municipal requerer uma assembleia extraordinária por ano.
Na intervenção de abertura, a deputada municipal Susana Constante Pereira sublinhou que “a saúde é um direito constitucional e uma função social do Estado”, recordando que esse direito continua a não ser garantido para muitos habitantes do Porto, em particular nos territórios mais vulneráveis.
Sublinhou ainda que, apesar de a descentralização iniciada em 2023 prever a construção de três novos centros de saúde na cidade, apenas um – já em andamento antes da transferência de competências – foi concluído. Os restantes permanecem “sem calendário, sem articulação clara”.
A deputada alertou também para o risco de desresponsabilização do Estado e de que esta transferência de competências abra caminho à privatização, referindo propostas em que se prevê a criação de “serviços municipais de saúde com o setor social e hospitais, mas sem referência ao SNS”, mencionando o programa eleitoral do candidato Pedro Duarte. “A saúde é uma função social do Estado e deve continuar a ser assegurada por um SNS público, universal e de qualidade”, defendeu.
A sessão permitiu ainda questionar o alargamento das Unidades Locais de Saúde (ULS), promovido pelo Governo e a sua articulação com o município. O Bloco pediu esclarecimentos sobre os impactos desta reorganização nos serviços, nos profissionais e nos utentes da cidade.
Plano Municipal de Saúde sem dados nem informação atualizada
Para o Bloco de Esquerda, o Plano Municipal de Saúde aprovado em 2023 tem qualidade e é ambicioso, mas mas carece de implementação. Passados sete meses desde o final do triénio previsto, o Executivo não apresentou qualquer relatório, cronograma ou dados públicos que permitam acompanhar a execução das medidas previstas.
Durante toda a sessão, o Executivo manteve-se em silêncio, tendo usado da palavra, através do presidente em exercício Filipe Araújo, apenas quando esgotado o tempo das forças da oposição e para enunciar percentagens de pedidos de manutenção resolvidos (82%) e número de candidaturas ao PRR, desviando o foco do debate político proposto e alegando que “grande parte das questões levantadas não são da responsabilidade do município”.
Só após a insistência do Bloco foi confirmado que o prazo de implementação do plano foi prorrogado para além de 2024 – até ao final de 2025, ou seja, a ser concluído já num novo mandato e com outro Executivo – sem que tenham sido, no entanto, apresentados detalhes adicionais ou compromissos concretos.
Em declarações ao Esquerda.net, Susana Constante Pereira afirma: “a ausência de respostas, a negação de responsabilidade e a tentativa de esvaziamento da sessão revelam que, para o Executivo, o direito à saúde continua a não ser uma prioridade”, alertanto ainda para o risco de o Plano Municipal de Saúde “ficar no papel e servir apenas como operação de cosmética, às custas do trabalho sério do ISPUP e dos técnicos municipais”.
Três propostas concretas em debate
O Bloco submeteu três propostas a votação:
- Uma moção pela defesa do SNS, que instava a Câmara a exigir ao Governo calendário e financiamento para os centros de saúde prometidos, a assumir posição pública sobre a reorganização das ULS e a promover um debate aberto sobre os seus impactos. Ao mesmo tempo, reafirmava o compromisso do município com o SNS e solicitava ao Governo mecanismos claros de coordenação com as autarquias;
- Uma recomendação sobre saúde de proximidade, com medidas como o seguimento de vítimas de acidentes rodoviários, apoio a cuidadores informais e alargamento da rede de redução de riscos em consumos;
- Uma recomendação sobre saúde urbana, que propunha a avaliação de impacto em saúde nos projetos urbanísticos e a criação de planos territoriais integrados para zonas vulneráveis como Campanhã. Dado o fim do mandato, o Bloco propôs também a elaboração de um documento orientador com base nas práticas já existentes.
Susana Constante Pereira referiu ainda que o Bloco defende, pelo menos desde 2020, parcerias estáveis com instituições científicas como o ISPUP e o i3S, não apenas como recurso pontual, mas “como parceiros estratégicos na construção de políticas baseadas em evidência, com capacidade de monitorização e continuidade nas políticas públicas locais de saúde”.
Integração da saúde nas políticas locais
A deputada destacou que as propostas apresentadas procuram dar resposta a realidades concretas da cidade e alinham-se como eixos definidos no próprio Plano Municipal de Saúde e referiu medidas anteriores apresentadas pelo Bloco, como como a internalização das cantinas escolares, a proposta de espaços de conforto na movida noturna, ou a relação entre saúde, habitação, mobilidade e ambiente, e a necessidade urgente de colocar a saúde mental na agenda da cidade, mobilidade, habitação e ambiente, a proposta de espaços de conforto na movida noturna e o direito à saúde mental.
Das propostas apresentadas, apenas o ponto da moção dirigido ao Governo foi aprovado: a solicitação para que torne público o impacto da reorganização das Unidades Locais de Saúde (ULS) no município do Porto e estabeleça mecanismos eficazes de articulação com o poder local, garantindo qualidade e continuidade nos cuidados prestados.
“Queremos uma cidade do direito à saúde, do direito à dignidade, do direito a viver bem. O Porto precisa de um SNS forte e presente, de respostas públicas próximas e eficazes e de um poder local que atue com conhecimento de todas as partes interessadas”, concluiu Susana Constante Pereira.
