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Orçamento 2019: o dia três do Bloco

No terceiro dia da votação do Orçamento na especialidade, o Bloco viu aprovadas dez propostas.

Das medidas defendidas pelo Bloco foram aprovadas no segundo dia de votações as seguintes:

– Criação de um novo escalão do Adicional de IMI para património superior a €2M, passando de 1% para 1,5%;

– Obrigatoriedade de o Banco de Portugal enviar informação passada sobre transferências para offshores para a Autoridade Tributária;

– A informação sobre os RERT (Regimes Excecionais de Regularização Tributaria) será entregue ao Fisco;

– Eliminação da Taxa de Proteção Civil, com os votos contra do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas;

– Alteração ao sistema de atribuição de produtos de apoios a pessoas com deficiência e incapacidade temporária;

– Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais (atribuir as vitimas dos incêndios das regiões algarvias de Agosto de 2018 medidas de apoio idênticas as de Junho e Outubro de 2017 na região centro);

– Trabalhadores das minas e lavarias: aplicar o mesmo regime de reforma aos trabalhadores das pedreiras que é aplicado aos da indústria de extração das minas;

– Programa especial de apoio a Ilha Terceira cesse apenas em 1 de Janeiro de 2020;

– Trabalhadores das pedreiras: aplicar o regime de reforma aos trabalhadores que fazem a transformação da pedra ao que é aplicado aos da extração;

– Trabalhadores das câmaras municipais, uma vez integrados nas empresas municipais (quando existem fusões, extinções e estes são transferidos), mantêm os direitos de antiguidade e posições remuneratórias.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2019, Política
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