Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria, fez saber que está disposto a travar o processo de constituição do futuro fundo de recuperação da crise provocada pela pandemia de covid19 de maneira a garantir o enfraquecimento de um novo mecanismo do Estado de Direito. É que este novo mecanismo estabelecerá uma condicionalidade entre a atribuição de verbas comunitárias e o respeito pelas normas democráticas e os direitos fundamentais, duas áreas que o governo húngaro é acusado de desrespeitar. O país está inclusive a lidar com um processo de infração por violações do Estado de Direito, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa.
A notícia é do jornal Público e fala de uma manobra política de Orbán que procura pressionar os legisladores europeus. O governo húngaro informou a União Europeia de que “não avançará com o processo de ratificação da decisão sobre os novos recursos próprios do orçamento comunitário — uma exigência jurídica que é indispensável para a Comissão Europeia poder ir buscar aos mercados os 750 mil milhões de euros que compõem o fundo de recuperação — enquanto não for aprovado o regulamento do futuro mecanismo sobre o Estado de Direito”, explica o jornal.
A proposta de regulamento está fechada há bastante tempo, mas ainda não avançou no Conselho Europeu - isto apesar da urgência admitida por todos os envolvidos.
É precisamente este regulamento, ainda em versão rascunho, que o governo de Budapeste quer influenciar. O primeiro ministro do país “nunca escondeu a sua intenção de diluir, tanto quanto possível, a ligação dos pagamentos de Bruxelas à observância das regras do Estado de Direito”.
Para o conseguir, Orbán comunicou à presidência alemã só irá avançar com a ratificação nacional dos novos recursos da UE quando garantir que o regime de condicionalidade que for aprovado não comprometerá futuras transferências para o seu país. A ratificação do documento é obrigatória para o fundo de recuperação avançar.
