Segundo adianta a edição impressa do Correio da Manhã (CM), o Governo prepara-se para gastar mais 439,7 milhões de euros em trabalho precário, conforme prevê a proposta de orçamento de Estado para 2011.
No documento do Governo calcula-se um aumento de 205 pontos percentuais nas verbas destinadas exclusivamente à contratação por avença, ou seja, recibos verdes, na Administração Central.
Se incluirmos nestas verbas para recibos verdes os gastos em institutos e organismos públicos, o total na Administração Pública ascende a 65 milhões de euros, mais 75% do que em 2010, adianta o CM.
Tendo em conta os trabalhadores com contratos a termo, o Governo quer gastar no próximo ano 439,7 milhões de euros em salários de trabalhadores precários no Estado (mais 4,7 pontos percentuais – 20 milhões de euros - do que a verba deste ano), não estando aqui contabilizadas as verbas destinadas à contratação através de Empresas de Trabalho Temporário, uma prática também em expansão no sector público.
Segundo os sindicatos e os movimentos de precários existem cerca de 70 mil precários a trabalhar para o Estado, o que representa cerca de 10% do total dos funcionários públicos. Em 2009, dez mil destes trabalhadores estavam a recibos verdes.
Governo recua no seu 'combate à precariedade' no novo Código Contributivo
A proposta do novo Código Contributivo, discutida no ano passado, foi defendida pelo
Governo como meio para um pretenso “combate à precariedade”, pois, entre outras medidas pontuais, propunha-se a responsabilização das entidades empregadoras de trabalhadores a recibos verdes através do pagamento de 5% (num total de 24,6%, nessa proposta) nas contribuições para a Segurança Social.
Na nova proposta incluída no OE'2011, esta contribuição de 5% passa a ser aplicável apenas nos casos em que 80% ou mais dos rendimentos do trabalhador tenham origem na mesma empresa (ou grupo). A justificação da alteração consiste no argumento de que assim se filtram as situações em que existem indícios de trabalho dependente encapotado, ou seja a existência de falsos recibos verdes.
No entanto, nem sindicatos nem movimentos de precários estão convencidos. O movimento Precários Inflexíveis lembram no seu blogue que já no ano passado tinham denunciado que os 5% de contribuição a cargo das entidades empregadoras “não fazem sentido e representam pouco mais do que uma legalização da precariedade”, defendendo que os trabalhadores a falsos recibos verdes (a larga maioria de quem passa recibos) têm direito a contratos de trabalho e o recurso ilegal a este expediente, por parte das empresas, “não pode ser apenas uma mera decisão de contabilidade”.
Quanto à nova proposta do Governo (dependência destes 5% de contribuição das entidades empregadoras em relação à origem dos rendimentos - 80% terão de ser provenientes da mesma empresa ou grupo económico), os precários consideram este critério para a detecção de falsos recibos verdes “inexplicável”, pois não concebem como “o Governo se contenta com uma pequena penalização para entidades empregadoras que violam (de forma grave, como considera o Código do Trabalho) as leis laborais e desrespeitam totalmente os direitos de muitas centenas de milhar de pessoas”.
Mais, alertam mesmo que se o Governo continuar “a prescindir de investigar e enfrentar a maior fraude social deste país (quase um milhão de falsos recibos verdes)”, então o Governo escolhe ser “cúmplice”.
