Há poucas semanas, foi aprovada no Parlamento uma proposta de lei do governo que recebeu muito pouca atenção mediática: a descida do IRC em três pontos percentuais até ao final da legislatura. A taxa de IRC, o imposto que as empresas pagam pelos lucros obtidos, encontra-se atualmente nos 20%, pelo que, com esta proposta, descerá para 19% no próximo ano, 18% em 2027 e 17% em 2028.
A proposta, que foi aprovada com os votos de PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP, aprofunda a linha iniciada pelo governo no ano passado, quando aprovou a primeira redução da taxa de IRC (então, de 21% para 20%). O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, justificou a medida como uma “afirmação política” e uma “escolha estratégica” que visa promover a “coesão social” e o crescimento da economia e dos salários.
Contudo, a verdade é que esta é uma medida desenhada para beneficiar fundamentalmente as grandes empresas com maiores lucros. Quase 40% das empresas no país não paga IRC e mais de metade da receita do imposto é paga por menos de 1% das empresas – as que têm volume de negócios acima de 25 milhões de euros (os dados são disponibilizados pela Autoridade Tributária). Ou seja, a descida beneficia desproporcionalmente as empresas que têm mais lucros e menos necessidade de incentivos por parte do governo.
No ano passado, no debate do Orçamento do Estado para 2025, a deputada bloquista Mariana Mortágua teceu duras críticas a esta linha política do governo. “Para investir 260 milhões a combater a pobreza dos idosos, o Governo vai ver se há dinheiro; para colocar 2 mil milhões nas mãos das grandes empresas, o Governo já sabe que haverá dinheiro, só lhe falta mesmo contar uma maioria de votos no Parlamento”, afirmou a deputada.
CH e IL unem-se ao governo… e exigem mais
O apoio dos partidos à direita do governo tem sido essencial para garantir a execução desta política económica. CH e IL não só aprovaram a descida da taxa de IRC sobre os lucros, como ainda acenaram com propostas para alargar a borla fiscal às empresas mais lucrativas do país, através da redução da derrama estadual. O CH chegou mesmo a definir esta como uma condição para aprovar a descida do IRC, embora tenha acabado por votar a favor da borla fiscal. Ainda assim, o governo assegurou que pretende fazer a vontade ao partido de André Ventura nos próximos tempos. Afinal, o que está em causa?
A derrama estadual é uma taxa adicional ao IRC, que se aplica apenas sobre as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros por ano. Está dividida em três escalões: para empresas que tenham lucros entre €1,5 milhões e €7,5 milhões, a taxa é de 3%; para as que têm lucros entre €7,5 milhões e €35 milhões, a taxa é de 5%; finalmente, para as empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros por ano, a taxa é de 9%.
Note-se que se trata de tributação progressiva: no primeiro escalão, a taxa de 3% só se aplica sobre a parte do lucro das empresas que excede os €1,5 milhões; no segundo escalão, as empresas pagam a taxa de 3% sobre os primeiros €6 milhões de lucro e só pagam a taxa de 5% sobre os restantes lucros; finalmente, para as maiores empresas que registem lucros superiores a €35 milhões, aplica-se a taxa de 3% sobre os primeiros €6 milhões, a taxa de 5% sobre os seguintes €27,5 milhões, e a taxa de 9% apenas à parte que exceda os €35 milhões.
Quem paga a derrama? Como se torna evidente, a derrama não se aplica às micro, pequenas ou médias empresas, que constituem a esmagadora maioria do tecido empresarial do país. Ao aplicar-se apenas a empresas com lucros acima de €1,5 milhões, incide sobre uma parte muito reduzida das empresas – as que obtêm ganhos avultados e, por isso, dificilmente precisarão de mais incentivos.
Das mais de 300 mil empresas com declaração de IRC, o último escalão da derrama aplica-se a apenas… 74. Tratam-se de grandes empresas que dominam os setores de atividade em que operam, desde os principais bancos do país às empresas de energia e às donas de supermercados como o Pingo Doce ou o Continente. São, também, as empresas detidas pelas famílias mais ricas do país, que arrecadaram mais de 600 milhões de euros em dividendos só no ano passado.
Na prática, com a intenção de reduzir ou eliminar a derrama, CH e IL querem alargar as borlas fiscais às maiores empresas e ajudar a aumentar as fortunas dos principais milionários do país.
