O Bloco de Esquerda anunciou a apresentação de uma queixa judicial contra Carlos Moedas devido ao facto de o presidente da Câmara Municipal de Lisboa não ter ainda agendado a proposta apresentada pelo partido em dezembro passado de criação de um programa de transportes gratuitos.
A vereadora bloquista Beatriz Gomes Dias tinha já enviado a 18 de fevereiro uma queixa à Provedoria de Justiça justificando que o atraso no agendamento “desrespeita o Regimento da Câmara Municipal de Lisboa”. Neste consta que “a ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente da Câmara, devendo as propostas de inclusão na ordem de trabalhos ser apresentadas pelos vereadores ao presidente da Câmara com a antecedência mínima de seis dias relativamente à data da reunião” e que estas deverão “ser incluídas até à segunda reunião após a sua apresentação, sob pena de ficarem automaticamente agendadas para a terceira reunião após a sua apresentação”.
A vereadora bloquista esclarece que a 13 de dezembro enviou, por e-mail, quatro propostas à Câmara. Passado mais de um mês, a 21 de janeiro, já se tinham efetuado cinco reuniões sem que estas tivessem sido agendadas. No texto da queixa apresentada pelo partido diz-se ainda que “apesar das diversas tentativas em obter informação sobre o estado da inclusão dos assuntos […], o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa optou sempre por não fornecer a respetiva informação”. Uma medida seletiva porque, na mesma altura, propostas apresentadas por vereadores de outras forças políticas foram agendadas, o que resulta num “tratamento diferenciado aos vereadores e vereadoras que compõem o órgão colegial, criando desigualdades, no que se considera ser um incumprimento das disposições previstas no Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º24/98, de 26 de Maio, e na própria Constituição da República Portuguesa”.
Depois das reclamações do Bloco, três das propostas acabaram por ser agendadas. Mas a da criação do Programa Municipal para a Gratuitidade dos Transportes Públicos, que envolve Carris, Metro de Lisboa e CP, não o foi.
O Bloco decidiu avançar com uma ação administrativa no tribunal administrativo para cumprimento do direito administrativo, do regimento e do direito de oposição depois de ter recebido a resposta da queixa à Provedora de Justiça. Esta refere tratar-se de “matéria estranha à intervenção da Provedora de Justiça” porque este é “um órgão de defesa dos cidadãos e das suas organizações contra os poderes públicos e não de adjudicação de conflitos institucionais entre poderes públicos”, declarando portanto não ser competente para avaliar o assunto.
O que é o Programa Municipal para a Gratuitidade dos Transportes Públicos?
O Bloco propõe envolver os vários sistemas de transportes da capital num projeto que iria iniciar “o caminho para a gratuitidade com as pessoas desempregadas, jovens até aos 23 anos, seniores com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência”.
Para além disso, defende-se a gratuitidade dos transportes públicos coletivos para residentes em Lisboa que estejam desempregados e inscritos no IEFP, para jovens até aos 23 anos, para pessoas 65 anos ou mais, para pessoas “com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais”.
O partido defende que as empresas de transportes públicos coletivos devem ser “compensadas de forma a suprir a perda de receita” e que “o investimento na gratuitidade dos transportes públicos não pode pôr em causa o serviço e o investimento previsto e futuro na Carris, nomeadamente o plano de investimentos plurianual 2021-2024 aprovado no Plano de Atividades e Orçamento 2021”.
