No debate quinzenal com o primeiro-ministro, Mariana Mortágua pegou na questão do prolongamento da concessão dos portos de 30 para 75 anos sem concurso e sem contrapartidas para o erário público.
A coordenadora do Bloco começou por pegar no decreto-lei que em 2008 o Governo de José Sócrates publicou. Este prolongava por 27 anos sem concurso a concessão do Terminal de Alcântara do Porto de Lisboa à Mota Engil. Na altura, o Tribunal de Contas “arrasou esse decreto-lei e o PSD opôs-se a ele, tal como o Bloco de Esquerda”.
A posição do atual partido do Governo fez com que, em 2010, o decreto-lei acabasse por ser revogado “com um único argumento: o prolongamento de contratos de concessão dos portos e do porto de Lisboa em particular sem concurso era um favor ao concessionário privado”. Assim caía o decreto José Sócrates/Mário Lino.
Em 2024, trata-se do decreto Montenegro/Pinto Luz que foi publicado há duas semanas e que teve “muito pouca atenção a não ser um aviso enigmático por parte do Presidente da República que ninguém compreendeu muito bem”.
O executivo de direita decidiu alargar o prazo máximo dos contratos de concessão dos portos de 30 para 75 anos, beneficiando as empresas que têm os portos em Portugal: “um grupo turco muito pouco recomendável, o grupo ETE e o Grupo Sousa da Sousa”.
Mariana Mortágua explica que o decreto permite não só concessões até 65 anos como estende os contratos atuais sem concurso e sem concorrência e que a justificação para estes ajustes diretos milionários que quer fazer com as atuais concessionárias dos portos “é também ela espantosa”: o Governo diz que “o prazo inicial da concessão pode ser prorrogado com fundamento na necessidade de assegurar a amortização e remuneração do capital investido no passado pelo concessionário”.
Isto quer dizer, segundo ela, que “se o Estado estiver tão desprotegido que o privado consegue exigir um reequilíbrio financeiro desses contratos, o Estado admite abdicar de um concurso e prolongar por mais 45 anos um contrato que era mau e que originou a necessidade de um reequilíbrio financeiro”.
Considerando-o um “regresso a PPP ruinosas” e “uma carta branca que o Governo está a dar para eliminar a concorrência neste setor”, o que é “muito pouco liberal”, questionou Montenegro: “para quem é este decreto?”
Na sua resposta, o primeiro-ministro, para além de afirmar que as alterações legislativas que beneficiam aquelas entidades “não estão a pensar em ninguém” porque se aplicam “a todas as entidades públicas e privadas”, diz que não se trata de “prorrogar” mas de fixar um prazo máximo para “alinhar a legislação com outros países”, de forma a que haja um “prazo apelativo para que haja retorno financeiro, senão os investidores não vêm”.
A dirigente bloquista contrapôs que “não estamos só a falar de mais 45 anos até aos 75 anos para novos contratos”, mas também “de prorrogar atuais contratos sem qualquer concurso durante mais 45 anos”.
Notou ainda que a resposta dada “foi exatamente a reposta que a ex-secretária de Estado Ana Paula Vitorino e o deputado Ricardo Rodrigues do PS deram ao PSD” quando este em 2008 contestou a prorrogação sem concurso. Por isso, usou a intervenção que o deputado Luís Rodrigues do PSD fez então. Este dizia: “como é possível que, depois de o Relatório do Tribunal de Contas referir, sobre a Administração do Porto de Lisboa, que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer benefício para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos?!” Agora que são 75 anos, a pergunta é a mesma de então: “como é que é possível?”
A resposta de Montenegro foi curta, limitando-se a dizer que “será aplicado o Código dos Contratos Públicos” e “eventual decisão de tribunal arbitral”.
Mariana Mortágua voltou à carga mais uma vez para perguntar quais são os atuais concessionários que vão ver as concessões prorrogadas até 45 anos sem concurso e sem contrapartidas, tendo Luís Montenegro se esquivado novamente, desta vez com um “não sei”.
Já sem tempo para continuar o debate, Mariana Mortágua pediu aos serviços para entregar ao Governo a lista de concessão dos portos na qual consta que “todos os prazos terminam em abril de 2025”. “Está na internet mas deixo-lhe aqui”, concluiu.
