Até ao início desta semana, já foram recebidas 3.038 notificações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pelas empresas onde foi detetada uma disparidade salarial acima de 5% na retribuição base de homens e mulheres. O total de notificações enviadas ronda os quatro milhares, revela esta quarta-feira o Jornal de Negócios.
A deteção da disparidade salarial foi feita graças ao relatório único que as empresas são obrigadas a preencher e os dados são relativos a 2023. As empresas notificadas têm mais de 50 trabalhadores terão agora de apresentar um plano de avaliação para corrigir aquelas disparidades num prazo de 120 dias.
Igualdade
Bloco quer mais ação para reduzir disparidade nos salários de homens e mulheres
Esse plano, diz a ACT, "deve assentar na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a mulheres e homens, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo". As empresas podem recorrer ao guia de apoio publicado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego para esse fim.
Ao final de um ano de implementação desse plano, as empresas devem comunicar à ACT os resultados, com justificação das diferenças remuneratórias e a correção das diferenças nos casos que não as justifiquem. Essa justificação pode passar pela antiguidade, habilitações académicas ou profissionais. As empresas também podem invocar o mérito como justificação, desde que a avaliação de desempenho tenha critérios transparentes e objetivos.
Como noutras áreas do mundo laboral, se o objetivo da lei é louvável, a sua aplicação no terreno depende dos meios de fiscalização da ACT, que são escassos. Os advogados consultados pelo Jornal de Negócios não conhecem nenhum caso em que a justificação dada pela empresa tenha sido recusada. A ACT não respondeu sobre o número de justificações recusadas nem sobre o número de salários corrigidos na sequência das últimas notificações de 2023. Mas confirmou que dessas notificações resultaram 1.143 planos de avaliação e foram verificadas 14 infrações alvo de auto de notícia.
Outro sinal da falta de meios da ACT é o facto de no ano passado não ter havido notificações por estar ainda a decorrer o acompanhamento das empresas notificadas no ano anterior.
