Esta semana parlamentar foi marcada pelos debates em plenário, versando sobre três temas:
– as alterações à lei sobre a redução do financiamento das campanhas eleitorais (proposta do Bloco);
– a transposição de duas directivas comunitárias, uma sobre direitos dos maquinistas, quando em exercício da sua actividade nas ligações ferroviárias internacionais, e outra sobre as sanções aplicar pela violação das condições de trabalho, tempos de trabalho e de descanso para os motoristas no transporte internacional rodoviário de mercadorias e de passageiros;
– as propostas de revogação da legislação aprovada na anterior legislatura, de maioria absoluta do PS, e relativa aos chamados "chips" electrónicos de matrículas dos veículos automóveis.
Baixaram ainda à Comissão Parlamentar respectiva, sem votação, diversos propostas de diploma relativos aos direitos de utentes nos serviços públicos essenciais (inclui o projecto de lei do Bloco).
Sobre o primeiro tema, o Bloco de Esquerda defende a ideia de que todas as campanhas eleitorais devem ter uma redução de gastos autorizáveis na ordem dos 50%, enquanto que as subvenções de campanha devem ter uma redução de 25% (presidenciais, legislativas, parlamento europeu e regionais), sendo que, no caso das autárquicas, o valor da subvenção global admissível deverá ser reduzida de 150% para 100% do valor total admissível, por autarquia. De notar que a proposta do Bloco, foi aprovada na generalidade, baixando à Comissão para abordagem na especialidade e, depois, regressa a plenário para votação final.
Quanto ao segundo tema, as duas directivas comunitárias não eram exactamente iguais, apesar de se referirem, tanto num caso, como noutro, ao transporte internacional transfronteiriço terrestre, mas por via rodoviária e ferroviária. Uma das directivas, referente ao transporte rodoviário, transpunha um quadro sancionatório, para vigorar em todos os países da União, relativo ao incumprimento de certas condições de trabalho mínimas, relativas a tempos de trabalho, pausas, intervalos de descanso e outras conexas. A outra directiva, mas para aplicação aos maquinistas ferroviários, é um pouco mais abrangente pois regula não apenas o quadro sancionatório, mas também uniformiza as condições da prestação de trabalho mínimas aceitáveis na União. Como em ambos os casos, se trata de limites que ultrapassam o que já se encontra em vigor em Portugal, no âmbito da contratação colectiva, o Bloco absteve-se em ambos os casos.
Por último, os projectos de diploma dos vários partidos (Bloco de Esquerda, PSD, PCP e CDS) relativos aos "dispositivos electrónicos de matrículas", vulgo "chips de matrículas" foram todos aprovados na generalidade, e baixaram à COPTC. Porém, as negociações entre PS e PSD para não revogarem o pacote legislativo do governo sobre o assunto continuam, agora na fase de especialidade, perspectivando-se um acordo genérico de ambos os partidos sobre a aplicação do princípio do utilizador-pagador e, portanto, para o pagamento de portagens em todas as SCUT. Trata-se, como se sabe, de uma matéria que ambos os partidos, no tempo eleitoral, propagandearam a ideia de que as SCUT não deviam ser portajadas. Agora, nove meses depois, o vento levou essas palavras...
Pela nossa parte, mantemos a convicção de que o pagamento de portagens em zonas deprimidas e em crise económica e social profunda, crise essa que se tem agravado nos últimos anos, significa acrescentar crise à crise, e serem sempre os mesmos a pagar pela irresponsabilidade e política de vários Governos PS/PSD/CDS que, em matéria de SCUT, foram os principais obreiros de um grande negócio para os grandes grupos económicos crescerem à custa do erário e das finanças públicas.
