O Tribunal de Recurso confirmou no início de outubro a sentença do Tribunal Superior [High Court], que condenou as empresas Amândio Carvalho SA, Rosas Construtores SA e Gabriel Couto SA por pagarem salários abaixo do contratado e descontarem por alojamento e lavandaria.
“Depois de este julgamento estar confirmado e registado, vai ter implicações para outras empresas porque não será preciso ir a julgamento, estabelece um precedente judicial”, afirmou Maria Manuela Silva, presidente da Associação Portuguesa da Irlanda, em declarações à agência Lusa.
Os trabalhadores acusavam as três empresas de não registarem todas as horas de trabalho e de pagarem um valor inferior ao acordado, além de descontarem automaticamente um serviço de lavandaria e alojamento.
As empresas albergavam os seus trabalhadores em estruturas pré fabricadas temporárias, sobrelotadas e com esgotos a céu aberto.
Na sentença de 4 de outubro, o juiz Gerard Hogan assinala que as situações em causa se assemelham às condições de trabalho precárias impostas durante a Revolução Industrial: “As questões apresentadas neste recurso têm laivos notoriamente vitorianos e o substrato factual do caso - alegações de deduções ilegais feitas por empregadores de trabalhadores estrangeiros e em geral de baixa educação - seriam familiares aos juízes do final do século XIX”, refere.
Tom O’Regan & Co e David McGrath, advogados dos trabalhadores, que aceitaram representá-los sem cobrar qualquer honorário, poderão vir agora a ser também compensados pelo seu trabalho, mediante o pagamento das custas judiciais por parte das empresas portuguesas.
