Sushovan Dhar é ativista laboral e membro do CADTM (comité para a abolição das dívidas ilegítimas) Índia. A entrevista foi dada a Pierre Rousset, a propósito da cimeira do G20 realizada em Nova Delhi, capital da Índia, em setembro de 2023 e publicada em ESSF – Europe Solidaire Sans Frontières. Neste artigo publicamos a parte da entrevista sobre a situação interna no país, posteriormente publicaremos a análise ao papel da Índia na atual geopólitica e a sua participação nos BRICS.
Pierre Rousset: O convite para a cimeira do G20 foi feito de uma forma muito invulgar, em nome de Bharat e não da Índia. Bharat é apenas um simples sinónimo de Índia? Podes começar por explicar qual o uso em que foi feito anteriormente?
Sushovan Dhar: Começo por um esclarecimento: os convites enviados pela Presidente indiana Draupadi Murmu, que se autoproclamou “Presidente de Bharat”, para um jantar à margem da cimeira do G20. A questão não é sem importância. No entanto, suscitou uma controvérsia considerável nos últimos tempos, e é evidente que o governo do BJP1 está demasiado interessado em explorar esta questão (assim como a cimeira do G20) para fins eleitorais. Na verdade, o nome tem sido usado de forma intercambiável, mas o debate não é novo. A Constituição indiana estipula que “a Índia, igualmente conhecida como Bharat, é uma união de estados”. O que é novo é a tentativa de usá-lo para usar incansavelmente o hipernacionalismo. É certo que Bharat é o nome da Índia em muitas línguas indianas, incluindo o hindi, mas os críticos dizem que a generalização do seu uso é o mais recente sinal de uma onda nacionalista no meio de um ano marcante para o país.
Bharat é um sinónimo de Índia?
Recentemente, 28 partidos políticos (principalmente partidos da oposição) liderados pelo Congresso formaram uma aliança, a Aliança Nacional Indiana para o Desenvolvimento Inclusivo (INDIA), pelo que o foco na mudança para o nome Bharat pode ser parcialmente motivada por isto. O BJP quer mostrar que está empenhado em defender Bharat (as pessoas do povo) em oposição à Índia (os colonos e as elites modernas).
28 partidos políticos liderados pelo Congresso formaram uma aliança, a Aliança INDIA pelo que o foco na mudança para o nome Bharat pode ser parcialmente motivada por isto
Enfim, podemos dizer que o governo Modi quis, em primeiro lugar, usar Bharat como um truque eleitoral. Ele começou por slogans como “Make In India” e “India Shining” para impressionar as pessoas. Como resultado, ele perderia as vantagens que advêm daí. Além disso, o Paquistão tinha reivindicações históricas sobre o nome Índia e recentemente ouvimos dizer que o Paquistão poderá reivindicar o nome “Índia” se o governo Modi o desreconhecer oficialmente na ONU.
No entanto, é interessante notar que esta é a primeira vez que a oposição define a agenda à qual o BJP deve responder. É exatamente o contrário desde que Modi chegou ao poder em 2014.
No presente contexto, o uso exclusivo do termo Bharat por Modi faz obviamente parte da sua política de hipernacionalismo hindu, o Hindutva. Como qualificar este hipernacionalismo, quais são os movimentos que fazem parte do Hindutva?
As narrativas hipernacionalistas da Índia entraram no discurso dominante em 2014, quando Narendra Modi, líder do partido de direita Bharatiya Janata (BJP), se tornou primeiro-ministro. Nos anos posteriores à chegada de Modi ao poder, a repressão à liberdade de expressão e à dissidência intensificou-se.
As narrativas hipernacionalistas da Índia entraram no discurso dominante em 2014, quando Narendra Modi se tornou primeiro-ministro
Qualquer crítica ao governo, às forças armadas ou à religião hindu e ao seu projeto sociopolítico, conhecido como Hindutva (literalmente "o Hinduísmo"), é classificada como "sedição" e equiparada a traição por prejudicar a soberania da Índia. O governo recorre à acusação de sedição através da Lei de Prevenção de Actividades Ilícitas (UAPA), uma arcaica lei antiterrorismo aprovada em 1967. O poder defende que os movimentos de protesto e a dissidência contra as políticas governamentais são manipulados pela oposição e financiados por entidades estrangeiras que procuram dividir o país.
Qualquer crítica ao governo, às forças armadas ou à religião hindu e ao seu projeto sociopolítico, conhecido como Hindutva (literalmente "o Hinduísmo"), é classificada como "sedição" e equiparada a traição por prejudicar a soberania da Índia
Recentemente, a polícia realizou rusgas matinais nos escritórios de um portal de notícias (Newsclick) e nas casas de quase 50 jornalistas, ativistas e comediantes em toda a Índia ao abrigo de leis antiterrorismo, reforçando os receios de uma repressão à liberdade de expressão no país.
O hindutva é uma ideologia política moderna que defende a supremacia hindu e busca transformar a Índia, de um estado constitucionalmente laico numa nação etnoreligiosa conhecida como Hindu Rashtra (nação hindu). O hindutva é o programa oficial do BJP, um partido político de extrema direita na Índia. Uma parte da diáspora indiana, inclusive nos Estados Unidos, também defende o hinduísmo. A ideologia hindutva é promovida por um conjunto de grupos de autodefesa, políticos e culturais conhecidos coletivamente pelo nome de Sangh Parivar. O RSS [Rashtriya Swayamsevak Sangh], uma organização paramilitar sediada na Índia, está no centro do Sangh e define as prioridades e as táticas para promover a ideologia hindutva.
Tu usas o termo fascista em relação, em particular, ao RSS? Quais são as relações de dependência e autonomia entre o RSS, o BJP, Modi? Como qualificar o atual regime indiano?
Sim, claro, o RSS é uma organização fascista, mesmo que se desvie dos modelos clássicos de Hitler e Mussolini.
O RSS, uma organização paramilitar sediada na Índia, está no centro do Sangh e define as prioridades e as táticas para promover a ideologia hindutva. O RSS é uma organização fascista
O RSS, fundado há quase 100 anos, moldou profundamente a sociedade e a política indianas, bem como o próprio Modi. Ao completar o seu segundo mandato, a influência do RSS é mais evidente do que nunca, o que inquieta os membros das minorias religiosas indianas e os partidários da laicidade do país, que acusam o RSS de chauvinismo e de encorajar a intolerância e o ódio. A organização impõe o seu programa, principalmente através do partido Bharatiya Janata, o partido de Modi. O primeiro-ministro, a presidente e a maioria dos membros do governo indiano são membros do RSS. O RSS contribuiu para formar Modi, que ainda o consulta sobre questões políticas.
O RSS reconhece graciosamente que foi o carisma de Modi que trouxe o BJP de volta ao poder em Nova Delhi. Modi compreende igualmente que sem o aparelho RSS, o seu carisma por si só não teria alcançado uma vitória tão surpreendente. Para a família de organizações RSS, a vitória de 2014 foi única, bastante diferente das experiências passadas de 1977 e 1998. No entanto, nos primeiros dias do governo Modi, o RSS manteve-se afastado da política quotidiana, preferindo ser visto como um força moral e não política. Desde então, ele aumentou sua influência sobre o governo e suas políticas.
A influência do RSS é hoje percetível nas políticas nacionais que afetam todas as áreas, desde a educação ao comércio e à alimentação. Ele ajuda a moldar o programa das escolas públicas indianas que, em alguns estados governados pelo BJP, ensina as escrituras hindus como factos históricos. Através dos seus filiados, ele conseguiu derrotar leis das quais não gostava. Ele faz igualmente pressão sob o governo indiano para que seja mais protecionista no que diz respeito à entrada de grandes empresas multinacionais no país.
O RSS já não tem a pretensão de ser “cultural”. Hoje, os burocratas do RSS dirigem a Índia a partir de Nova Delhi através dos pracharaks (um missionário ativo a tempo inteiro que difunde a doutrina do RSS) e dos swayamsevaks (voluntários) da organização e determinam a ordem do dia da governação da nação. O BJP já não afirma ser “autónomo” do RSS. Hoje, os dirigentes do RSS são dirigentes partidários e ministros do partido. A hierarquia superior do RSS, o seu chefe, o Sarsanghchalak (Mohan Madhukarrao Bhagwat), e a sua equipa, que pretende manter-se afastada do poder político formal, exercem uma enorme influência, não só moral, mas também política, sobre o governo Modi. Se Modi tem carisma e liderança, Bhagwat tem conhecimento organizacional, movimento e autoridade. Como ambos compreendem os pontos fortes e fracos um do outro, fazem da governação da Índia um empreendimento conjunto através da partilha de poder.
Mais conjunturalmente, ao atiçar as brasas do hindutva, Modi tem em vista as eleições legislativas do próximo ano. A hegemonia eleitoral do BJP parece ter sido posta em causa durante os escrutínios recentes e as oposições procuram fazer uma frente comum numa aliança que poderá assumir o nome de I.N.D.I.A... Uma eleição num contexto de mobilização comunitária e chauvinista seria mais favorável ao BJP do que se as questões socioeconómicas ocuparem o centro das atenções?
Na verdade, continuo a dizer que sempre que houve eleições sobre questões de classe (simplificando), o BJP perdeu, enquanto as eleições centradas em conotações comunais e no chauvinismo favoreceram o seu regresso ao poder. Se considerarmos as eleições provinciais, que não são menos importantes, obtemos uma melhor tendência. As recentes derrotas do BJP em Karnataka e, anteriormente, em Madhya Pradesh, Chattisgarh, Rajasthan, etc., são exemplos de situações em que o partido foi expulso do poder porque não conseguiu polarizar a opinião pública em questões de comunalismo e chauvinismo. Enquanto que em Uttar Pradesh continuou a fazê-lo e, como resultado, este estado é hoje o bastião mais forte do BJP no país.
as eleições centradas em conotações comunais e no chauvinismo favoreceram o regresso do BJP ao poder
Lembre-se, o BJP venceu as eleições parlamentares de 2019 após o incidente de Pulwama, onde um “ataque terrorista” levou à morte de 40 membros das forças paramilitares. Não quero parecer um teórico da conspiração, mas esta questão continua a ser um enigma para mim. Satya Pal Malik, antigo governador de Jammu e Caxemira, revelou que o ataque terrorista de Pulwama foi o resultado de uma falha sistémica que envolveu lapsos flagrantes de segurança e de inteligência. Ele alegou que a tragédia foi explorada para fins políticos.
O BJP ocupa uma posição moral elevada, defendendo a boa governação e o desenvolvimento, enquanto os filiados do Sangh, o VHP e o Bajrang Dal, são livres de propagar a polarização religiosa. O partido afirma que não há motins comunais quando está no poder, mas os motins comunais em Manipur e Haryana, ambos governados pelo BJP, põem a nu a vacuidade desta afirmação.
As eleições para a assembleia de Haryana estão marcadas para outubro de 2024. O estado elege 10 deputados para a Lok Sabha. O BJP conquistou todos os 10 assentos nas eleições gerais de 2019. É pouco provável que repita o feito em abril-maio de 2024 sem a consolidação dos votos hindus. Para o conseguir, será necessário mobilizar os hostis agricultores Jat2 graças à sua identidade hindu, em vez da sua casta e estatuto económico. A polarização comunal contribuirá para isso. Os estados onde decorrem eleições são os mais ameaçados pela polarização comunal. O BJP ganhou 24 dos 25 assentos da Lok Sabha no Rajastão, 28 dos 29 assentos em Madhya Pradesh e nove dos 11 assentos em Chhattisgarh. Esses estados terão eleições legislativas em dezembro. O BJP tentará criar uma dinâmica com vista às eleições gerais de 2024, vencendo todas essas eleições. Para tal, será necessário mais do que a retórica da boa governação.
Podes explicar o sistema eleitoral indiano entre o nível federal e o dos estados?
O Parlamento da União é composto pelo Presidente, pela Lok Sabha (Casa do Povo - parlamento) e pelo Rajya Sabha (Conselho dos Estados). O Presidente é o chefe de estado e nomeia o Primeiro Ministro, que chefia o governo, com base na composição política da Lok Sabha. Embora o governo seja chefiado por um Primeiro-Ministro, o Gabinete é o órgão central de tomada de decisão do governo. Um governo pode ser composto por membros de vários partidos e, mesmo que os partidos no poder sejam minoria na Lok Sabha, só podem governar se tiverem a confiança da maioria dos membros da Lok Sabha. Além de ser o órgão que determina a composição do governo, a Lok Sabha é o principal órgão legislativo, juntamente com o Rajya Sabha. De acordo com a Constituição indiana, o número total de membros eleitos para a Casa do Povo não deve exceder 550. Atualmente, a Lok Sabha é composta por 543 membros eleitos, que são escolhidos diretamente em círculos eleitorais parlamentares territoriais uninominais, ou seja, cada círculo eleitoral elege um membro para a Casa do Povo. Assim, todo o país está dividido em 543 circunscrições parlamentares territoriais.
O Parlamento da União é composto pelo Presidente, pela Lok Sabha (Casa do Povo - parlamento) e pelo Rajya Sabha (Conselho dos Estados)
A Constituição prevê também a nomeação, pelo presidente, de dois membros pertencentes à comunidade anglo-indiana, se esta não estiver suficientemente representada na Câmara do Povo. As eleições para a Lok Sabha realizam-se segundo um sistema eleitoral unionominal a uma volta. O país está dividido em áreas geográficas distintas, chamadas circunscrições, e cada eleitor pode votar num candidato, sendo o vencedor aquele que obtiver o maior número de votos.
Os membros do Rajya Sabha são eleitos indiretamente, não pelos cidadãos, mas pela Vidhan Sabha de cada estado segundo o sistema de voto único transferível. Ao contrário da maioria dos sistemas federais, o número de membros eleitos por cada estado é aproximadamente proporcional à sua população. Atualmente, o Rajya Sabha conta com 233 membros eleitos pelas Vidhan Sabhas (assembleias legislativas provinciais), aos quais se acrescentam doze membros nomeados pelo Presidente como representantes da literatura, das ciências, das artes e dos serviços sociais. Os membros do Rajya Sabha têm um mandato de seis anos e as eleições são escalonadas, com um terço da assembleia sendo eleito a cada dois anos.
Atualmente, a Lok Sabha é composta por 543 membros eleitos, que são escolhidos diretamente em círculos eleitorais parlamentares territoriais uninominais
A nível provincial, as Vidhan Sabha (assembleias legislativas estaduais) são órgãos eleitos em sufrágio direto e responsáveis pela administração do governo nos 25 estados da Índia. Em cinco estados, existe uma organização bicameral das assembleias legislativas, com uma câmara alta e uma câmara baixa: Vidhan Parishad (Conselho Legislativo) e Vidhan Sabha (Assembleia Legislativa)]. As eleições para a Vidhan Sabha decorrem da mesma maneira que as eleições para a Lok Sabha. Os Estados e os territórios da União são divididos em circunscrições uninominais e é utilizado o sistema eleitoral uninominal a uma volta.
As eleições para a Vidhan Sabha decorrem (assembleias legislativas estaduais) da mesma maneira que as eleições para a Lok Sabha
O Presidente da Índia é o chefe de estado da Índia e o primeiro cidadão da Índia. O Artigo 52 da Constituição indiana afirma que existe um Presidente da Índia. O Presidente da Índia é eleito por sufrágio indireto através de um sistema de votação por transferência única. O presidente é eleito por um colégio eleitoral composto por representantes eleitos do governo que formam o governo após serem eleitos para a assembleia estadual e para as eleições nacionais. Os membros designados das duas câmaras e das assembleias legislativas dos estados não estão autorizados a votar nas eleições presidenciais. Portanto, o colégio eleitoral para as eleições presidenciais consiste (a) da Lok Sabha e do Rajya Sabha e (b) das assembleias legislativas estaduais.
O Presidente da Índia é eleito por sufrágio indireto através de um sistema de votação por transferência única
O tamanho das assembleias varia em função da população. A maior Vidhan Sabha é a de Uttar Pradesh, com 425 membros; a mais pequena é o de Pondicherry, com 30 membros.
Os Vidhan Parishad são compostos por representantes escolhidos pelos membros das Vidhan Sabhas e das autoridades locais, bem como pelos licenciados e professores do Estado onde estas Parishads estão localizados. O governador do estado também nomeia alguns membros para representar as artes, as ciências, a literatura, os serviços sociais e os movimentos cooperativos. As eleições para estas Parishads são realizadas de acordo com o sistema de representação proporcional por meio de um voto único transferível.
Com base no princípio do sufrágio universal dos adultos, qualquer cidadão com mais de 18 anos pode votar nas eleições para a Lok Sabha ou para a Vidhan Sabha (antes de 1989, o limite de idade era 21 anos). O direito de voto é independente de casta, do credo, da religião ou do sexo. As pessoas consideradas como sofrendo de alienação mental e as pessoas condenadas por certas infrações penais não são autorizadas a votar.
Há questões constitucionais do passado, do presente ou do futuro naquela que ainda é muitas vezes qualificada (inapropriadamente) como a maior democracia do mundo?
A Constituição indiana apresenta várias deficiências desde a sua criação. O sistema eleitoral “o vencedor ganha tudo” estabelecido pela Constituição Indiana seguindo o modelo de Westminster é uma das grandes lacunas do sistema eleitoral. Anteriormente, continuou a dar ao Congresso enormes maiorias parlamentares, apesar de a sua quota de voto popular ter começado a diminuir. O BJP aproveitou-se disso e, desde 2014, Modi e o seu séquito têm uma presença desproporcionada no Parlamento em comparação com a sua percentagem de votos nas eleições.
O sistema eleitoral “o vencedor ganha tudo” estabelecido pela Constituição Indiana é uma das grandes lacunas do sistema eleitoral
O BJP quer esvaziar a Constituição indiana dos valores progressistas mínimos que ela contém. Ele conseguiu alterar a arquitetura federal prevista na Constituição. Fez isso impondo um imposto geral sobre vendas universal no país, tendo os estados deixado de poder decidir quais as taxas de imposto sobre os vários produtos (com exceção do álcool e dos produtos petrolíferos), um direito que lhes era conferido pela Constituição indiana.
O BJP quer esvaziar a Constituição indiana dos valores progressistas mínimos que ela contém e conseguiu alterar a arquitetura federal prevista na Constituição
Em segundo lugar, o governo central dirigido por Modi usurpou repetidamente os direitos dos Estados, tais como estão inscritos na Constituição. Os exemplos mais flagrantes são os nossos códigos do trabalho e as três leis relativas à agricultura aprovadas pelo Parlamento, embora as leis agrícolas tenham sido revogadas por pressão popular. Os códigos laborais incorporam 29 leis do trabalho existentes. O trabalho figura na lista dita “concorrente”, o que significa que pode ser legislada tanto pelo Centro como pelos Estados.
Mas o governo Modi adotou os códigos porque tinha pressa em agradar ao setor das empresas, introduzindo políticas de contratação e despedimento, emprego a termo certo, um aumento do horário de trabalho e uma redução das normas relativas ao salário mínimo. O governo Modi então pressionou os governos estaduais para que elaborassem regras no quadro destes códigos para que pudessem ser implementados. As leis agrícolas também tratavam da agricultura, que está na lista dos Estados. Foram revogadas no início deste ano sob imensa pressão do movimento dos agricultores.
Congelamento ou redução dos fundos de assistência social: Repetidas vezes durante o reinado de Modi, os governos dos Estados tiveram de implorar e exigir a libertação de fundos centrais para este ou aquele programa. O mais flagrante é o Regime de Garantia de Emprego Rural (MGNREGS), para o qual os fundos centrais são sempre insuficientes, com os estados a acumularem enormes dívidas. O governo Modi suprimiu igualmente os fundos de vários programas centrais, incluindo programas de educação, bolsas de estudo, programas de nutrição infantil e materna, programas de desenvolvimento de minorias, etc. Isto não só prejudicou os programas de assistência social e privou os cidadãos de prestações indispensáveis, mas também pôs os governos dos Estados a rude prova, uma vez que tiveram de continuar a gastar com os seus recursos esgotados. A política de redução de fundos sociais – o que faz parte integrante do dogma neoliberal subscrito por Modi e pelo BJP – deteriorou a situação fiscal dos Estados e tornou-os mais fracos e mais dependentes do governo central.
Revogação do Artigo 370: Esta é a maior traição à Constituição e o maior sinal da submissão do governo Modi ao RSS. Num truque jurídico, o governo revogou o Artigo 370 da Constituição, pondo assim fim ao estatuto especial concedido a Jammu e Caxemira (J&K), a região de Caxemira administrada pela Índia, aquando da sua adesão à Índia após a independência. O governo Modi também dividiu o Estado em dois Territórios da União, governados pelo Centro. Ele tenta agora fixar os assentos na Assembleia através de uma delimitação para garantir as perspectivas da sua própria vitória nas eleições iminentes. O vale da Caxemira, por sua vez, foi transformado num acampamento militar; a Internet foi cortada durante mais de um ano e meio e milhares de pessoas foram presas. A afirmação ridícula de que este movimento estava a “integrar J&K na Índia” revelou-se vazia, à medida que os assassinatos continuam e a divisão religiosa continua a aumentar.
Num truque jurídico, o governo revogou o Artigo 370 da Constituição, pondo assim fim ao estatuto especial concedido a Jammu e Caxemira (J&K), a região de Caxemira administrada pela Índia, aquando da sua adesão à Índia após a independência
Além disso, durante o estado de emergência, o governo de Indira Gandhi inseriu, através da 42ª emenda constitucional, as palavras "socialista" e "laica" no preâmbulo para tornar a Índia uma "República Democrática laica socialista soberana". Embora já tenham ocorrido vários ataques contra a ética laica do país, o governo Modi pretende agora erradicar qualquer referência às noções de laicidade e “socialismo”.
Existem muitos outros exemplos de violações flagrantes da Constituição e dos valores democráticos que existem no país. O ataque sistemático e o enfraquecimento das instituições educativas e outras, a tentativa de reescrever a história, etc. Os anúncios oficiais foram salpicados de proclamações segundo as quais a educação deve estar enraizada na “cultura” e nas “tradições” e que a Índia era uma “superpotência do conhecimento” no passado, antes das invasões muçulmanas e do colonialismo britânico.
A Índia orgulhava-se dos seus sagrados preceitos constitucionais. Especialmente porque outros países da região conheceram uma mudança precipitada, dando prioridade a uma etnia ou religião e definindo a pertença e a nação no sentido mais estrito possível: Paquistão, Sri Lanka, Afeganistão e Birmânia (Myanmar). Mas as diferenças entre estes países e a Índia estão agora a desaparecer rapidamente e não apenas por causa dos exaltados ou das multidões que tomam as ruas. O establishment oficial, com os seus silêncios, as suas declarações e a formalização de novas leis e normas, não se disingue dos sentimentos que guiam as multidões. As ações dos manifestantes, bem como os do governo da União e dos governos dos Estados, marcam um claro retrocesso em relação à democracia de que a Índia se reclama.
Entrevista de Sushovan Dhar a Pierre Rousset e publicada em ESSF – Europe Solidaire Sans Frontières (em francês e em inglês). Tradução de Carlos Santos para o Esquerda.net
Notas da tradução:
1 BJP - Bharatiya Janata Party (Partido do Povo Indiano), partido de extrema direita liderado por Narendra Modi e que governa atualmente a Índia
2 Casta maioritária na região rural do estado de Haryana e que está presente em outros Estados do norte da Índia.
