O Tribunal de Contas (TC) concluiu que a dívida financeira da Madeira aumentou no ano passado 99,4 milhões de euros, totalizando cerca de 963,3 milhões de euros. Acresce que uma boa parte da verba adquirida, no montante global de 75 milhões de euros, ao abrigo da Lei de Meios - diploma para financiar a reconstrução da ilha na sequência do temporal de 2010, foi canalizada para pagar despesas de funcionamento, “ofendendo-se, com isso”, normas do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e da Lei de Finanças Regionais.
Um dos exemplos apontados pelo TC diz respeito a um empréstimo de 20 milhões de euros acordado com o BANIF, " contraído à margem do estipulado" na Lei de Meios e da Lei do Orçamento do Estado, e "com base em pressupostos que não asseguram a sua legalidade ao nível da real situação do endividamento líquido regional".
Este empréstimo terá sido aplicado “no pagamento de despesas incluídas" no Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região, sendo que a maioria das verbas está enquadrada na aquisição de bens de capital, investimentos e construções diversas, onde os auditores detectaram várias ilegalidades, entre as quais se destaca o não cumprimento do prazo de pagamento dos autos de medição dos trabalhos das empreitadas, a emissão de facturas fora do prazo estipulado e a adjudicação de trabalhos a mais já depois de estarem executados.
