A Associação de Combate à Precariedade Precários Inflexíveis (ACP-PI) noticia nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2014, que o ministro “Mota Soares foi forçado a recuar” e que o Instituto da Segurança Social (ISS) “alarga prazos para contribuições e alteração de escalão”. A associação alerta, no entanto, que ficam por esclarecer várias questões importantes.
No dia 9 de dezembro, a associação denunciou que, ao contrário do que prevê a legislação, os serviços da Segurança Social não tinham ainda comunicado ainda a base de incidência (escalão) que determina o valor das contribuições no próximo período de 12 meses, para o enquadramento anual dos trabalhadores a recibos verdes relativo.
No dia seguinte à denúncia pública da ACP-PI, a presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) fez a comunicação da base de incidência que define o valor das contribuições mensais a pagar pelos trabalhadores a recibo verde. Porém, o remendo do Governo acrescentou mais confusão e injustiça ao processo, por dar apenas dez dias para que os trabalhadores entreguem o pedido de alteração do escalão online.
A ACP-PI salienta nesta sexta-feira que “o ministro Pedro Mota Soares foi obrigado a recuar”, “depois de vários dias a negar a existência do problema” e foi forçado a ordenar ao ISS “para fazer o que exigimos desde o início: o alargamento dos prazos para o pagamento das contribuições relativas ao mês de Novembro e a instituição de um novo prazo para efetuar os pedidos de alteração de escalão”. Ambos os prazos foram agora fixados para o dia 15 de Janeiro.
Considerando que a “decisão é uma derrota para o ministro Mota Soares, que procurou escapar a mais uma falha grosseira”, a associação sublinha que a notícia foi divulgada nesta quinta-feira, “mas não houve qualquer comunicação aos trabalhadores” e apenas nesta sexta-feira foi divulgada uma nota no site da ISS, “no habitual tom lacónico e sem a necessária clareza”.
A ACP-PI aponta questões que estão por esclarecer: “Os pedidos de alteração do escalão poderão de facto ser feitos até dia 15 de Janeiro? Vão os pedidos de alteração de escalão ter efeito imediato para quem os conseguir concretizar antes do prazo agora fixado? Como e quando vai ser devolvido o dinheiro a quem pagou a mais por não ter tido a oportunidade de solicitar a alteração do escalão? A contribuição relativa ao mês de Dezembro terá de ser regularizada no prazo normal, até dia 20 de Janeiro, apenas 5 dias após a nova data limite para regularizar a contribuição anterior?”
A associação realça assim que o problema está longe de estar resolvido.
Com base na denúncia da ACP-PI, o Bloco de Esquerda tinha questionado o governo a 9 de dezembro e, posteriormente apresentou um projeto de resolução onde recomendava ao governo:
“1. Que abra um prazo extraordinário para o pagamento da prestação de dezembro e para a entrega de pedidos de alteração de escalão.
2. Que restitua aos trabalhadores que já pagaram a prestação de dezembro o valor acima do escalão que podem legalmente solicitar”.
