No final do Conselho de Ministros, que teve lugar esta quinta-feira de manhã, o ministro Nuno Crato anunciou o fim dos Planos Individuais de Trabalho (PIT) e a sua substituição por trabalho comunitário, medida que será destinada às crianças e jovens com excesso de faltas.
Esta proposta foi integrada no novo estatuto do aluno, agora denominado Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Segundo o ministro Nuno Crato, o objetivo desta medida é promover a integração numa ética da escola.
O secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar esclareceu ainda que, em caso persistente de absentismo, as escolas serão obrigadas, tal como já acontece, a assinalar estes alunos junto das comissões de proteção de menores e jovens. O mesmo acontecerá com os alunos que forem suspensos por mais de cinco dias.
João Casanova de Almeida adiantou ainda que os encarregados de educação dos alunos faltosos serão sujeitos a uma “forte censura social”.
No diploma é ainda restabelecida a hipótese dos alunos serem excluídos do sistema de ensino, caso já não estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória (até aos 18 anos).
Segundo avançou o secretário de Estado da Presidência do Conselho e Ministros, Marques Guedes, mediante a aprovação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar pela Assembleia da República, o Código Penal deverá ser alterado para que o mesmo venha a prever um agravamento em um terço das penas previstas para crimes contra a pessoa e o património ocorridos nas escolas ou relacionados com estas.
São várias as criticas ao processo de elaboração do novo Estatuto do Aluno
As criticas ao modo como foi conduzido o processo de elaboração do novo estatuto do aluno vêm de diversas frentes, seja dos diretores de escola ou dos encarregados de educação.
“É de lamentar que o Conselho das Escolas não tenha sido ouvido e não se tenha pronunciado sobre uma proposta de um documento que a tutela possa ter apresentado e que leva agora a Conselho de Ministros”, sublinhou, em declarações à Rádio Renascença, o presidente do órgão consultivo do Ministério da Educação, Manuel Esperança.
Albino Almeida, da Confederação de Associações de Pais (Confap), afirmou a esta rádio que os encarregados de educação esperam, pelo menos, ter conhecimento do diploma quando este for enviado à Assembleia da República e não através da comunicação social.
