Em comunicado, o Centro de Vida Independente (CVI) informa que endereçou esta quinta-feira à Secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, uma comunicação onde expressa a sua preocupação face ao atraso do Governo em regulamentar a Lei que garante às pessoas com mais de 80% de incapacidade poderem reformar-se sem penalizações caso reúnam as condições necessárias: ter 60 anos e 20 anos de descontos, dos quais pelo menos 15 na condição de pessoa com deficiência.
De acordo com o CVI, “somam-se as queixas de pessoas que desde 26 de dezembro - primeiro dia útil seguinte à data limite para a regulamentação da Lei - tentaram submeter o seu processo de acesso à pensão de velhice junto às entidades competentes, que afirmam desconhecer qualquer tipo de legislação em vigor”.
Os ativistas lembram que, em setembro de 2021, pressionaram o poder político no sentido da aprovação de “uma Lei que permitisse, a todas as pessoas cuja sua deficiência fosse atestada com 60% ou mais de incapacidade, aposentarem-se a partir dos 55 anos, desde que tivessem 20 anos de descontos dos quais 15 na condição de deficiência”.
A Lei aprovada a 26 de novembro de 2021, com entrada em vigor a 28 de junho de 2022, “não é a lei que queremos”, escreve o CVI na sua página de Facebook. “Não é a lei que corresponde à vontade da comunidade das pessoas com deficiência. É uma lei que divide a comunidade ao prever a antecipação da idade de reforma apenas para quem tem 80% ou mais de incapacidade”, explica ainda o coletivo.
No entanto, “há quem esteja à espera da regulamentação para poder finalmente reformar-se”, e esse prazo terminou a 25 de dezembro”, continua.
O CVI promete não ficar “de braços cruzados perante a inação do Governo”.
