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Governo exortado a clarificar posição sobre modelo de apoio à Vida Independente

Associação CVI - Centro de Vida Independente quer ver esclarecidas algumas questões que suscitam preocupação no relatório de avaliação que foi recentemente divulgado. Em causa está, nomeadamente, o modelo de financiamento e o tipo de respostas asseguradas.
Foto publicada na página de Facebook do Centro de Vida Independente.

Num comentário sobre o Relatório de Avaliação Intercalar do Modelo de Apoio à Vida Independente em Portugal a que o Esquerda.net teve acesso, o Centro de Vida Independente (CVI) assinala à partida que o documento comprova que “os ganhos e as vantagens do serviço de assistência pessoal são inequívocos, sendo que os principais contributos apontados pelas pessoas destinatárias foram ao nível da melhoria da qualidade de vida, da promoção da autonomia e da menor dependência em relação à família”.

O CVI frisa que “as evidências são claras, consistentes e perentórias quanto ao caráter fundamental da assistência pessoal para o empoderamento e a inclusão das pessoas com deficiência na vida em comunidade”.

“Apesar de a posição oficial do Governo Português ser a de que este relatório não vincula a sua posição em relação ao projeto”, o CVI quer ver esclarecidas algumas questões que suscitam preocupação no relatório de avaliação recentemente divulgado.

Em causa está, nomeadamente, a Teoria da Mudança, que serve de base ao relatório, na medida em que a mesma “entra em conflito com algumas das conclusões apontadas para o futuro do MAVI, como a ‘diminuição da dependência familiar’ e a ‘melhoria da conciliação da vida familiar, profissional e pessoal das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e suas famílias’, uma vez que a secção das conclusões refere várias medidas que, pelo contrário, perpetuam a dependência em relação às famílias e/ou às instituições”. 

Lembrando que o relatório conclui que a maioria das pessoas destinatárias conta apenas com 10h semanais de apoio, ou menos, o CVI refere ainda não entender a razão pela qual “não são feitas recomendações relacionadas com o aumento do número de horas, ou o controlo do número de horas atribuído versus o número de horas necessário, e se essa atribuição está de facto a ser realizada de forma correta e em consonância com o decreto-lei que rege o MAVI”. 

No que respeita ao modelo de financiamento, o estudo recomenda que a Assistência Pessoal passe a ser comparticipada pelas pessoas com deficiência e/ou suas famílias, como os restantes apoios sociais, tendo em conta os rendimentos do agregado familiar. Ora o CVI defende que “esta solução viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e põe em causa os princípios básicos da Vida Independente e do próprio projeto”. 

“Sendo este um direito humano fundamental, não pode, em circunstância alguma, constituir um fator adicional de exclusão e desigualdade socioeconómica. Ora, a comparticipação financeira por parte das pessoas com deficiência entra em conflito com o princípio da universalidade do serviço, uma vez que irá excluir grande parte das pessoas que realmente necessita devido às elevadas carências económicas, já amplamente documentadas ao nível da comunidade das pessoas com deficiência”, lê-se no comentário.

O CVI acrescenta que, “além de representar uma discriminação direta, esta medida reforça o fosso da desigualdade e acrescenta mais uma despesa para as famílias”. 

Na realidade, “de acordo com o Estudo de Avaliação do Impacto dos Custos Financeiros e Sociais da Deficiência, realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, as pessoas com deficiência são penalizadas, financeiramente, no seu dia-a-dia”, sendo que “esta penalização, em função da discriminação e custos extra dos serviços prestados, varia entre os 5000€ e os 25000€ por ano.

“Deste modo, adicionar outra penalização ao grupo social que menos rendimento aufere, mais dificuldade tem em obter trabalho ou trabalho devidamente remunerado, traduz-se numa desproporcionalidade apenas, e só, aplicada às pessoas com deficiência”, realça o CVI.  

Outra das questões que levanta preocupação prende-se com “a frequente confusão entre assistência pessoal e outros serviços, como apoio domiciliário, CACI, residências autónomas, etc”. “Além de irem contra o Artigo 19º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estes serviços não são controlados pelas pessoas com deficiência e, por isso, violam um dos princípios basilares da assistência pessoal. Esta perda de controlo perpetua o atual estado de dependência em relação a familiares e instituições, não permitindo às pessoas com deficiência exercer o direito a uma Vida Independente”, explica o CVI. 

A objeção a um modelo guetizante é clara: “Apesar de defendermos um modelo de desinstitucionalização, este não pode ser confundido com a criação de residências autónomas ou outras soluções que se configurem como ‘guetos’ onde as pessoas com deficiência são colocadas e controladas por terceiros”.

O CVI alerta que “este tipo de soluções tem sido apresentado como formas alternativas às grandes instituições, mas perpetuam o seu caráter desumanizado, despersonalizado e de violação do direito à individualidade, assim como a contínua usurpação dos rendimentos das pessoas com deficiência para manter o modelo financeiro dessas mesmas instituições”. 

No comentário divulgado esta sexta-feira são esclarecidas ainda algumas confusões ao nível da terminologia utilizada ao longo do relatório.  

A exigência do CVI face a este relatório tem razão de ser: “se estamos a ser exigentes com o presente relatório, é porque acreditamos convictamente nas potencialidades da assistência pessoal, defendemos a sua implementação com base em direitos humanos e na Vida Independente e não pretendemos ceder em nenhum dos aspetos que consideramos fundamentais para garantir que as pessoas com deficiência tenham uma vida digna, plena e em condições de igualdade relativamente às pessoas sem deficiência”.

Nesse sentido, o CVI não espera menos que “a máxima exigência e o cumprimento pleno dos Documentos Oficiais de defesa dos direitos humanos” da parte do governo português assim como de todos os organismos envolvidos no projeto-piloto. Aliás, “tal como nos é exigido a nós, enquanto cidadãos e cidadãs individuais”.

O CVI conclui reforçando o pedido de uma resposta às questões levantadas, “para que a melhoria do projeto seja baseada num processo de co-criação envolvendo todas as partes interessadas, mas dando o protagonismo devido ao núcleo central de todo o modelo: as pessoas com deficiência”. 

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