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As medidas anunciadas pelo governo para a ADSE são o primeiro passo para o fim deste sistema de cuidados de saúde dos funcionários do Estado e dos seus familiares, denuncia o deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, que pretende pedir a sua apreciação parlamentar, caso se confirmem.
O governo anunciou que a inscrição na ADSE passará a ser voluntária, ao mesmo tempo que se reduz o valor dos reembolsos e das comparticipações e se limita a utilização dos serviços – um convite para que os utentes da ADSE se transfiram para a medicina e os seguros privados, na opinião de Semedo.
Ao contrário de melhorar a situação financeira da ADSE, a adesão voluntária vai agravá-la, porque, por um lado, as receitas sofrem redução; mas não haverá qualquer redução da despesa, “pois os beneficiários que venham a sair da ADSE são exactamente aqueles que hoje não recorrem a ela e portanto não geram despesa”, explica o médico e deputado.
Em 2009, os beneficiários da ADSE eram cerca 1,3 milhão de pessoas. O governo anunciou também que vai reduzir comparticipações e reembolsos, e impor limites na utilização dos benefícios – consultas, exames, tratamentos e medicamentos –, e também deixar de comparticipar determinados cuidados de saúde.
Todas estas medidas representam uma redução dos direitos dos trabalhadores da administração pública, num momento em que são os principais prejudicados pela austeridade imposta pelo governo. Mas, por outro lado, “são um convite a que os funcionários públicos abandonem a ADSE, para facilitar no futuro a sua extinção”, afirma João Semedo, apontando que no momento em que o governo reduz o Serviço Nacional de Saúde a serviços mínimos, “os funcionários públicos que deixarem a ADSE não vão encontrar no SNS a alternativa que pretendem para tratar da sua saúde, sendo facilmente capturáveis pelos privados”.
