Segundo o primeiro ministro, a situação de “emergência financeira nacional” que se vivia no país nas vésperas da apresentação do Orçamento do Estado para 2013 ainda não foi ultrapassada e, “para recuperar a capacidade de financiamento”, é essencial readquirir “credibilidade e confiança, o que exige persistência”.
Segundo Pedro Passos Coelho, tal como aconteceu na sequência da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2012, o Governo terá que encontrar medidas alternativas, que passarão por “uma forte contenção da despesa pública”, em áreas como a Educação, Saúde, Segurança Social e empresas públicas.
“Em tempos de exceção, as nações têm de aplicar medidas excepcionais”, sublinhou Pedro Passos Coelho durante a sua declaração.
Governo defende que interpretação do TC põe em causa credibilidade do país
Após a reunião do Conselho de Ministros Extraordinário, agendado para as 15h de sábado, que teve como objectivo “apreciar o teor” do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, leu uma declaração onde o Governo sublinhava que “não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acórdão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013”.
“A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir”, referia a declaração, acrescentando que “ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado”.
O Governo alertou ainda “os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País”, “efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais”.
O executivo referiu ainda que, “em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus”, acordo que é “necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira”.
Cavaco Silva considera que Governo dispõe de condições para cumprir o seu mandato
Após a reunião com o primeiro ministro Pedro Passos, solicitada pelo Governo, e que teve lugar no final do dia de sábado, Cavaco Silva emitiu um comunicado no qual assegura que o “Governo dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido e manifestou o seu empenho em que sejam honrados os compromissos internacionais assumidos e em que sejam alcançados e preservados os consensos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional”.
