A deputada Sandra Cunha (leia a intervenção na íntegra abaixo) apresentou o projeto do Bloco de Esquerda que “recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a sociedade Siresp, sa, resgatando para o Estado o sistema integrado para a rede de emergência e segurança de Portugal”.
Na sua intervenção, a deputada salientou que o Siresp tem sido orientado “mais pelo negócio do que pelo serviço de proteção e segurança às populações”.
“Todos os anos rende milhões de euros aos acionistas do consórcio que o gere: 3. 749 milhões em 2015 e 6,675 milhões em 2016”, realçou a deputada.
A concluir, Sandra Cunha sublinhou que “numa matéria desta importância não pode haver lugar para o negócio” e frisou:
“O Estado não pode continuar a pagar e a dar lucro a privados pela gestão incompetente de um serviço que não serve os objetivos principais para os quais foi concebido e contratualizado: a segurança e proteção das populações.”
Intervenção de Sandra Cunha, na íntegra
O SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, foi criado com a finalidade de responder às exigências das missões operacionais de proteção e segurança das populações, dotando as forças e serviços de segurança, emergência e proteção civil de uma rede única de comunicações a nível nacional. Trata-se de um serviço de cobertura nacional com características específicas, como a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações.
Tem o objetivo de permitir a comunicação em rede dos diversos atores em operações de segurança e proteção, desde o Serviço Nacional de Bombeiros, Proteção Civil, Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias, Cruz Vermelha Portuguesa, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Exército, Marinha, Força Aérea, Instituto nacional de Emergência Médica, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre outros.
Trata-se, portanto, do sistema mais importante do país para a proteção e segurança das populações. Mas é um sistema que tem sistematicamente ficado, ao longo dos anos, aquém das necessidades do país e aquém daquilo a que o consórcio que o implementou e gere teria obrigação de fazer.
As falhas de comunicações reportadas não são de agora. Há relatos cíclicos de falhas ou intermitências. Quem o afirma são os responsáveis da cadeia de Proteção Civil e os diversos operacionais.
Nos simulacros de Santarém, Lisboa e Setúbal, em 2008, foram reportadas insuficiências, fragilidades e falhas de comunicação e gestão da informação. Em 2013, nos incêndios que trouxeram consequências trágicas para dois bombeiros de Carregal do Sal. Ou no simulacro a propósito dos 25 anos do incêndio nos armazéns do Chiado, em Lisboa, foram relatados problemas e dificuldades de comunicação num incêndio, em meio urbano, em plena capital.
Sabemos também que no SIRESP existem zonas sombra do SIRESP, locais onde este não funciona. Dentro de elevadores, em garagens subterrâneas ou nas localidades mais remotas do país, aquelas, onde precisamente, um sistema de comunicações de emergência em rede é absolutamente crucial, por serem as mais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas por incêndios.
Mas também em 2016, no incêndio do Sardoal foram registadas falhas. Foram necessárias mais de onze horas para a rede nacional de emergência e segurança estar de novo operacional. Não são, portanto, caso único, as falhas ou intermitências reportadas no trágico acontecimento deste ano, em Pedrógão Grande.
São antes, múltiplos e distribuídos no tempo e no espaço os relatos das populações, mas também de autoridades e operacionais vários, das falhas do SIRESP, muitas das quais com consequências importantes no teatro das operações.
A casuística do funcionamento do SIRESP não pode continuar a ser normalizada nem prática corrente.
Um sistema concebido para colocar em rede todas as entidades e operacionais com responsabilidades na proteção e segurança das populações não pode, de forma alguma, falhar nos momentos mais críticos e precisamente onde é mais imprescindível!
Volvida mais de uma década desde a sua implementação, este é o tempo de um balanço sério e rigoroso sobre a gestão privada do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Da análise cronológica e aprofundada dos objetivos fundamentais da constituição e implementação do SIRESP resulta uma conclusão fundamental: é que a gestão privada do SIRESP se revela ineficaz e incompetente e é, portanto, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, em claro prejuízo destas e do próprio Estado.
Face a estas circunstâncias e face aos desafios que o país tem pela frente, fruto aliás, das alterações climáticas com fenómenos climatéricos extremos e inesperados, é fundamental agir já. E é absolutamente estratégico para o nosso país, garantir que a gestão privada, e incompetente, do SIRESP seja substituída por uma gestão competente e que se paute unicamente pela defesa dos interesses dos portugueses e portuguesas. Essa garantia só pode ser assegurada pelo Estado.
A implementação e gestão do SIRESP tem sido orientada mais pelo negócio do que pelo serviço de proteção e segurança às populações. O que não é de estranhar. Trata-se de uma parceria público-privada que aliás, custou ao Estado cinco vezes mais do que aquilo que custou a montar. Os custos somam-se em muito mais do que os “80 e tal milhões” que Oliveira e Costa reconheceu, nesta casa, ter custado o SIRESP, ou dos “100 a 150 milhões de euros”, inicialmente previstos.
Todos os anos rende milhões de euros aos acionistas do consórcio que o gere: 3. 749 milhões em 2015 e 6,675 milhões em 2016.
O Estado não pode continuar a pagar e a dar lucro a privados pela gestão incompetente de um serviço que não serve os objetivos principais para os quais foi concebido e contratualizado: a segurança e proteção das populações. Numa matéria desta importância não pode haver lugar para o negócio. O objetivo único só pode ser a salvaguarda das populações e para a defesa do interesse público.
O Bloco de Esquerda apela ao Governo e a todos os grupos parlamentares a defesa intransigente do interesse público e da garantia essencial que é a proteção e segurança das populações e que nos acompanhem nesta necessidade e nesta urgência que é a de resgatar das mãos dos privados um sistema de comunicações de emergência absolutamente crucial e estratégico para o nosso país.
