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França: lei anti-casseurs para uns, lei anti-manifestações para outros

A lei sobre violência nas manifestações foi aprovada na generalidade no parlamento francês. Vai haver ficheiros de casseurs, prisão para quem se manifestar com a cara coberta, penas de interdição de participar em manifestações decididas administrativamente.
Foto de Jeanne Menjoulet/Flickr

Não é bem um vândalo, não é tanto um hooligan, nem sequer exatamente um desordeiro ou um arruaceiro. Uma tradução direta de casseur não parece fácil. Mas, no sentido que se popularizou recentemente em França, é uma expressão facilmente compreensível: designa quem comete atos de violência numa manifestação. Devido aos coletes amarelos e a uma proposta legislativa polémica defendida por Macron do governo tem sido parte importante do debate político francês e da sua paisagem mediática.

Na passada terça-feira esta lei foi aprovada na generalidade com 387 votos a favor, 92 contra e 74 abstenções. Dado político significativo: um recorde de 50 deputados da maioria macronista preferiu abster-se na votação. O debate continua agora na especialidade. E a polémica também.

Há várias medidas que tornam a lei anti-casseurs polémica: por exemplo, passa a permitir-se que um prefeito, isto é um alto funcionário departamental designado pelo Presidente sob proposta do Primeiro-Ministro, tenha o poder de decidir sobre a interdição de um cidadão de se manifestar, passam também a existir sanções pesadas para qualquer manifestante que esconda o seu rosto e listagens de casseurs.

A primeira destas medidas será a mais polémica. Em França, até agora, apenas um juiz podia, no âmbito de um julgamento, interditar a presença de pessoas em manifestações. Agora os prefeitos vão avaliar quem cometeu um ato violento numa manifestação ainda que não tenha sido condenado em tribunal. Numa primeira versão da lei vinda do Senado não havia direito de recurso mas na versão emendada pelos deputados está o direito de recorrer da decisão do prefeito para um juiz.

Para além disto, passa a ser um crime punível com um ano de prisão e 15 mil euros de multa “dissimular voluntariamente toda ou parte da sua cara sem motivo legítimo”.

Outra pena pecuniária prevista é o princípio chamado do casseur-pagador. Quem tenha visto o seu património danificado numa manifestação pode pedir uma indemnização ao autor dos factos ainda que este não tenha sido condenado na justiça por isso. E o texto aprovado até ficou suavizado. Já que a versão que vinha do Senado incluía neste princípio uma responsabilidade coletiva de todas as pessoas que tivessem feito parte de um “agrupamento” ainda que pessoalmente não tivessem sido responsáveis elas próprias pelos danos.

Aliás, várias das medidas propostas foram polidas depois da primeira versão vinda do Senado dado o descontentamento que geraram. É o caso da permissão de buscas da polícia judiciária em bagagens e veículos que estejam próximos de uma manifestação. Na versão inicial esta incluía a noção de um “perímetro de segurança” a constituir à volta de uma manifestação. O mesmo aconteceu com a lista genérica dos casseurs que os senadores pretendiam instituir. Esta transformou-se apenas numa lista das pessoas interditas de se manifestar. Os nomes, promete-se, serão apagados da lista assim que a interdição acabe.

Esquerda e associações contra o "liberticídio"

Mas várias vozes discordantes continuam a ouvir-se. Por exemplo, o Conselho da Ordem dos Advogados de Paris adotou por unanimidade um moção de condenação das alíneas mais problemáticas que considerou oporem-se aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático.

Posição semelhante ao Sindicato da Magistratura que referia a "privação da liberdade" prevista na lei sem repousar "em factos precisos mas em suspeitas."

A seção francesa da Amnistia Internacional também se pronunciou dizendo que esta lei restringe “arbitrariamente o direito de se manifestar pacificamente” e acrescentando que “ao invés de dissipar os nossos medos, as emendas votadas reforçaram-nos”. Os deputados confirmaram a possibilidade de interditar administrativamente pessoas “julgadas indesejáveis pelas autoridades” que “constituam uma ameaça de um particular gravidade para a ordem pública” sem qualquer julgamento ou necessidade de provas concretas dando azo a uma “apreciação subjetiva e potencialmente arbitrária”.

As emendas criticadas incluem também ter-se substituído a interdição específica de participar numa manifestação por uma interdição mensal que pode ser renovada sem limites.

Quanto à possibilidade de recurso da decisão de interdição dos prefeitos, introduzida pelos deputados, a Amnistia Internacional contrapõe que a lei estabelece que se o prefeito “não conseguir” por alguma razão notificar a pessoa em 48 horas, esta permanece válida e a pessoa pode mesmo ser notificada durante a própria manifestação. O que, diz a organização, “torna ilusória a possibilidade de um recurso eficaz”, dadas até as limitações próprias dos tribunais.

Para além disto, o princípio da dissimulação total ou parcial do rosto também é subjetivo. De acordo com a lei, um lenço ou um capacete para proteger a integridade física durante a manifestação passam a poder ser criminalizados, levando a “prisões arbitrárias, dissuadindo fortemente os cidadãos de exercer o seu direito a manifestar-se pacificamente”. Neste particular a Amnistia acusa as emendas dos deputados à proposta inicial de a ter piorado: enquanto a primeira proposta fazia com que as polícias tivessem de demonstrar que a pessoa tinha dissimulado o rosto com vista a “cometer impunemente violências”, a segunda faz apenas referência a esconder o rosto “sem motivo legítimo”, o que é uma “noção vaga” e que “inverte o ónus da prova” o que é “contrário à presunção de inocência e ao direito internacional”.

Para além das organizações de direitos humanos, também a esquerda se opõe a esta lei. Por exemplo, Alexis Corbière, deputado da France Insoubmisse, durante o seu debate parlamentar contrapôs: “vocês continuar a dizer-nos que para defender o direito à manifestação é preciso restringi-lo! Não aceitamos essa lógica, nem o seu caráter perverso politicamente!”

Corbière classificou mesmo a lei de celerada e liberticida, rompendo "com o edifício da justiça e o que eram os nossos princípios fundamentais", colocando decisões que deviam ser de direito nas mãos de um representante do governo. Por isso, apelou: "contra esta lei que restringe a nossa liberdade de manifestar-nos, manifestem-se!"

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