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Falsos recibos verdes: PS mantém injustiça nas dívidas à Segurança Social

A AR aprovou nesta sexta feira a proposta do PS, com o voto favorável do CDS-PP, que mantém a injustiça nas dívidas à segurança social, por parte dos trabalhadores falsos recibos verdes.

A petição de precários, “recibos Verdes, antes da dívida temos direitos”, que recolheu mais de 12.000 assinaturas, foi debatida na AR nesta quinta feira. A petição pretendia a criação de um procedimento automático e obrigatório, que verificasse em que situação foram contraídas as dívidas à segurança social, de forma a que os trabalhadores que são falsos recibos verdes não fossem responsabilizados pela dívida, mas sim as entidades empregadoras, verdadeiros responsáveis por ela.

O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução que permitia resolver a injusta situação, mas o PS decidiu apresentar na véspera do debate, um projecto que mantém a injustiça. O projecto do PS prevê a possibilidade de suspender a cobrança da dívida à segurança social, mas apenas se estiver a decorrer uma acção judicial interposta pelo trabalhador para a definição do vínculo laboral e se o trabalhador “prestar garantia” bancária, excepto quando exista apoio judiciário. Estas condições, remetendo para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da situação contratual, mantêm a injustiça e não resolvem nenhum problema. Este projecto foi aprovado pelos votos favoráveis de PS e CDS-PP, com a abstenção de PSD e PCP e o voto contra de Bloco e PEV. Os projectos do Bloco e do PCP foram chumbados pelos votos contra de PS, PSD e CDS-PP.

Para os promotores da petição, “vingou proposta do PS, que agrava as condições anteriores”, como se pode ler no blogue Antes da dívida temos direitos!

Leia notícia anterior no esquerda.net:
Petição "Antes da dívida temos direitos!" recolhe mais de 12 mil assinaturas

José Soeiro: "os falsos recibos verdes são uma mina para os empregadores"

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