EUA anunciam regra contra falso trabalho independente nas plataformas digitais

14 de outubro 2022 - 14:26

Uma regra do Departamento do Trabalho dos EUA proposta na terça-feira dificulta o recurso ao falso trabalho independente, utilizado pelos gigantes das plataformas digitais para negar direitos básicos aos seus trabalhadores.

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Foto de Stock Catalog/Flickr.

A maioria das leis laborais federais e estaduais norte-americanas, como as que impõem um salário mínimo e o pagamento de horas extraordinárias, que proíbem a discriminação ou protegem o direito de sindicalização, aplicam-se apenas aos trabalhadores com vínculo laboral com uma empresa. Ou seja, os trabalhadores classificados como independentes são desprovidos de proteção social, da garantia de salários justos e excluídos das negociações coletivas. Por forma a desresponsabilizarem-se face às suas obrigações laborais, os grandes grupos empresariais, à semelhança do que acontece em Portugal, contornam a lei e classificam os seus trabalhadores como prestadores de serviços independentes.

O secretário do Trabalho dos EUA, Marty Walsh, afirmou em comunicado citado pela Reuters e pela Associated Press que, em muitos casos, “os empregadores classificam erroneamente os seus trabalhadores como contratados independentes, principalmente entre os trabalhadores mais vulneráveis”, e que esta “classificação incorreta priva os trabalhadores das suas proteções laborais trabalhistas federais, incluindo o direito de receber os seus salários completos e legalmente ganhos".

A par de negar aos trabalhadores as proteções sob as normas laborais federais, promover o roubo de salários, esta prática permite, de acordo com o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, que certos empregadores obtenham uma vantagem injusta sobre as restantes empresas e assim prejudicam a economia.

Para justificar este procedimento, o patronato alega que, desta forma, ajuda a criar empregos e dá aos trabalhadores mais flexibilidade e oportunidade para gerirem os seus próprios negócios, quando, na realidade, os baixos salários e as degradantes condições de trabalho lhes retiram qualquer margem de manobra. Acresce que é exercido controlo sobre o seu trabalho e impostas punições mediante o que é considerado um mau desempenho.

No final do mandato de Donald Trump, o Departamento do Trabalho adotou uma regra que premeia os interesses dos grandes grupos empresariais e promove uma maior precarização laboral, facilitando o recurso ao falso trabalho independente. A norma estipula que trabalhadores que possuem os seus próprios negócios ou têm a capacidade de trabalhar para empresas concorrentes, como um motorista que trabalha para a Uber e a Lyft, podem ser considerados independentes e, consequentemente, não possuir vínculo laboral com a empresa.

De acordo com a Reuters, após tomar posse, o governo Biden eliminou esta regra, mas um juiz federal do Texas decidiu em março que não foi seguido o procedimento adequado, anulando a decisão.

A regra anunciada na terça-feira estipula que deve existir vínculo laboral quando os trabalhadores são "dependentes economicamente" da empresa em causa. O Departamento do Trabalho dos Estados Unidos esclareceu que terá em consideração "oportunidade de lucro ou prejuízo, investimento, permanência, o grau de controlo do empregador sobre o trabalhador (e) se o trabalho é parte integrante dos negócios do empregador", entre outros fatores. A agência de notícias britânica refere que a proposta é semelhante à norma legal emitida durante o governo Obama, e que foi revertida pelo Departamento do Trabalho do ex-presidente Donald Trump.

A proposta, que contraria o modelo de negócio dos gigantes das plataformas digitais e de outros setores que dependem fortemente de falso trabalho independente, irá agora ser sujeita a consulta pública, sendo expectável que só produza efeitos a partir do próximo ano.

A Associated Press aponta que a regra agora anunciada não tem o mesmo peso que uma lei aprovada pelo Congresso ou no âmbito de legislaturas estaduais, nem especifica se alguma empresa ou indústria específica deve reclassificar os seus trabalhadores, oferecendo, isso sim, uma interpretação de quem deve beneficiar da proteção prevista no Fair Labor Standards Act de 1938. Ainda assim, a agência noticiosa enfatiza que a regra pode dar força às ações em tribunal que visam contestar a classificação de trabalho independente e facultar um importante instrumento a nível estadual a quem pretenda aprovar leis contra a precarização laboral em vários setores.

Patricia Campos-Medina, diretora executiva do Instituto do Trabalhador da Escola de Relações Laborais e Industriais da Universidade de Cornell, afirmou que a norma “cria uma base para trabalhar e desencoraja empresas predatórias que querem reduzir os seus custos negando direitos básicos aos seus trabalhadores”.

Representantes dos trabalhadores já vieram saudar a iniciativa. Nicole Moore, motorista da Lyft e presidente do grupo Rideshare Drivers United, afirmou que este é um "passo muito importante para esclarecer as regras a nível federal" e que espera que a regra venha a "inspirar os legisladores a mudar as leis e esclarecer e codificar contra a classificação errada".

Por outro lado, grupos como a Câmara de Comércio dos EUA, o maior grupo de lóbi empresarial dos EUA, e a Associated Builders and Contractors argumentam que qualquer regra ampla prejudicaria os trabalhadores que desejam permanecer independentes e ter flexibilidade. A Federação Nacional de Retalho disse na terça-feira que "se opõe firmemente a uma mudança" e considerou a regra desnecessária.

Tanto a Uber quanto a Lyft já vieram menorizar o impacto potencial da nova regra, realçando que a mesma não reclassifica os seus motoristas e não força as plataformas a mudar o seu modelo de negócios. Os gigantes das plataformas digitais têm resistido a qualquer proposta que contrarie os seus interesses.

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