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Estatuto do Cuidador Informal já está publicado em Diário da República

O estatuto que vai dar mais proteção às pessoas que prestam cuidados a familiares e pessoas dependentes “tem de ser transformado em políticas públicas, para não ser só uma lei escrita”, defendeu o deputado bloquista José Soeiro.
Cuidadoras informais em manifestação em frente ao parlamento.
Cuidadoras informais em manifestação em frente ao parlamento. Foto de Rodrigo Antunes/Lusa.

Foi publicado esta sexta-feira em Diário da República o Estatuto do Cuidador Informal. O texto da lei resulta da luta promovida por muitos cuidadores e cuidadoras nos últimos três anos, após décadas de invisibilidade no debate político desta atividade a que se dedicam em exclusivo centenas de milhares de pessoas em Portugal, sem quaisquer direitos ou retribuição.

Para o deputado bloquista Jose Soeiro, trata-se de “um passo importantíssimo, uma grande vitória para os cuidadores informais que ao longo dos últimos anos obrigaram o país e o poder público a reconhecer a sua existência”.

A proposta de um Estatuto do Cuidador Informal que introduzisse a definição de direitos e deveres, o apoio domiciliário, o direito ao descanso e ao apoio social e a proteção da carreira contributiva dos cuidadores foi uma bandeira do Bloco de Esquerda nos últimos anos e a reivindicação da Associação Nacional dos Cuidadores Informais entretanto criada. À proposta do Bloco juntaram-se as de outros partidos e o apoio expresso a esta causa por parte do Presidente da República. Apesar dos atrasos no processo legislativo, o texto final da lei acabou por ser aprovado no início de julho por unanimidade na Assembleia da República.

Cabe agora ao governo regulamentar a lei num prazo de 120 dias, o que passa por identificar quais as medidas legislativas e administrativas indispensáveis para reforçar também a proteção aos cuidadores informais não principais, que prestam cuidados de forma regular mas não permanente.

“Este enquadramento criado pelo Estatuto precisa agora, nos próximos meses, de ser transformado em políticas públicas, para não ser só uma lei escrita: no desenho dos apoios sociais, na garantia do direito ao descanso, no reforço do apoio domiciliário, por exemplo”, prosseguiu José Soeiro em declarações ao esquerda.net. O deputado e candidato pelo Bloco às próximas legislativas pelo círculo do Porto lembra que “há ainda questões que ficam para o futuro, direitos que ainda não estão inscritos no Estatuto e que são desafios para o futuro, em relação aos quais não devemos desistir”. É o caso das questões laborais “e as que se prendem com a valorização das pensões de quem durante anos prestou cuidados dada a ausência de respostas públicas”.

A identificação do cuidador principal (cônjuge, unido de facto ou parente até ao 4º grau) que presta cuidados de forma permanente em comunhão de habitação e sem qualquer remuneração, é feita pelos serviços da segurança social, a quem deve ser requerido o subsídio de apoio assim que esteja regulamentado. Também serão criados projetos piloto com a duração de um ano destinados aos cuidadores.

A proteção da carreira contributiva passará por um seguro social voluntário, embora a lei não consagre a proposta do Bloco para reconhecer a carreira contributiva até ao momento em qua a lei entra em vigor. Por outro lado, foi incluído na proposta a criação de um Estatuto do Cuidador Estudante, com benefícios semelhantes ao dos trabalhadores estudantes no que diz respeito a exames e faltas.

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