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EDP: Governo reconhece ilegalidade na definição dos CMEC

Regulador estima que a EDP cobrou abusivamente 510 milhões no âmbito do regime jurídico dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual). Bloco quer que consumidores sejam ressarcidos e pede fim das rendas excessivas.
Foto de Tiago Petinga, Lusa.

Em junho de 2007, na sequência de uma recomendação europeia que visava terminar com os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que davam à EDP a garantia de venda de eletricidade produzida pela empresa, o então ministro Manuel Pinho emitiu um despacho que previa a passagem dos CAE para os CMEC [Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual].

Em julho de 2017, o semanário Sol noticiou um parecer do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, assinado por Sérgio Machado, “que cita pareceres da REN e da ERSE e chama a atenção para o facto de existirem benefícios para a EDP nesta mudança de compensação. E enumera esses mesmos benefícios: Taxas de juros inadequadas nos valores iniciais dos CMEC e das respetivas rendas anuais, inclusão nos CMEC de custos não previstos no CAE e a extensão da exploração híbrida não assegura o equilíbrio económico e financeiro, beneficiando a EDP em prejuízo dos consumidores”.

Em setembro do ano passado, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) comunicou, por sua vez, a entrega ao governo de um estudo sobre o cálculo do valor final dos CMEC. No seu comunicado, o regulador assinala que o regime dos CMEC “possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores de centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros”.

Já em dezembro, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu os Pareceres 23/2017 e 24/2017, nos quais considera que a mudança para o regime dos CMEC [Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual] foi irregular e ilegal.

Esses Pareceres foram homologados pelo Secretário de Estado da Energia e publicados em Diário da República a 12 de janeiro e 1 de fevereiro de 2018. Quando homologados, os pareceres do Conselho Consultivo da PGR são publicados em Diário da República para valerem como interpretação oficial das matérias perante os respetivos serviços.

“Dinheiro cobrado abusivamente aos consumidores tem de ser devolvido”

O Bloco de Esquerda enviou, entretanto, um conjunto de perguntas ao Governo, questionando o executivo sobre que medidas pretende adotar por forma a repor a legalidade e garantir a devolução dos montantes indevidamente pagos aos operadores e o ressarcimento dos consumidores.

“Esta cobrança é há muito denunciada por ser errada e por ser injusta. Com estes pareceres, que foram reconhecidos pelo Governo e, portanto, passaram a ser doutrina do Estado, fica à vista que eles são ilegais”, afirmou o deputado bloquista Jorge Costa em declarações à SIC.

“Estas cobranças estão a ser feitas à margem da lei. Trata-se de um imposto, é isso que diz a PGR. E, sendo um tributo, uma cobrança fiscal, ela tem de ser decidida pela Assembleia da República ou pelo Governo em forma de lei, e não através de contratos, como foi feito em 2007, por decisão do Ministro Manuel Pinho”, acrescentou.

De acordo com o dirigente do Bloco, é, portanto, “necessário corrigir estas decisões”, sendo que “o Governo deve explicar como vai regularizar esta situação”.

“Estes pareceres demonstram que é uma cobrança ilegal. Já se sabia que era errada e injusta, mas agora é preciso que ela termine e que sejam devolvidos aos consumidores os 510 milhões de euros que o próprio regulador já veio dizer que foram cobrados a mais”, reforçou Jorge Costa.

“É esta decisão que o Governo deve tomar para regularizar, fazer valer a lei e devolver o que é dos consumidores, cobrado indevidamente a favor da EDP”, rematou.

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