Vinte e cinco dos 27 Estados membros da União Europeia assinaram em Bruxelas, no âmbito do Conselho Europeu a decorrer, o chamado Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação que implica a transposição para as legislações nacionais das políticas de austeridade responsáveis pela crise social e económica no espaço europeu. O tratado impõe um défice orçamental máximo de 0,5 por cento do PIB, sujeito a multas em caso de violação, um objectivo que economistas de várias tendências consideram impossível de cumprir. Para contornar o referendo na Irlanda e outros eventuais problemas de ratificação, o Conselho decidiu que o tratado entrará em vigor quando for ratificado por apenas 12 dos 17 Estados-membros da Zona Euro. Ao contrário do que se previa, ainda não foi desta que ficou desbloqueado o segundo resgate à Grécia. Atenas "portou-se bem" mas vai ter que esperar pelo menos mais uma semana.
Os signatários do tratado idealizado pelo governo germânico da senhora Merkel com a colaboração do presidente francês François Sarkozy justificam-no em nome da "disciplina fiscal e orçamental" de modo a salvaguardar a estabilidade da Zona Euro. O conteúdo do tratado, designadamente o limite de 0,5 por cento do PIB para o défice anual, tem que ser integrado no sistema legal de cada Estado, "preferencialmente ao nível constitucional".
Cabe ao Tribunal Europeu de Justiça avaliar a transposição da legislação e também o cumprimento das exigências do tratado. Os Estados da Zona Euro "incumpridores" ficarão sujeitos a multas que poderão chegar a 0,1 por cento do PIB e que reverterão para o novo Mecanismo Europeu de Estabilidade, que irá substituir o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.
Os países "incumpridores" não poderão ter acesso a este mecanismo dito de "ajuda" para o qual serão forçados a contribuir. Também os países da Zona Euro que não ratifiquem o tratado ou que não transponham "a tempo" para a sua legislação interna as medidas nele contidas não poderão ter acesso ao Mecanismo de Estabilidade Financeira.
O tratado é de cumprimento obrigatório para os Estados da Zona Euro e todos os que nela venham a entrar. Os 25 Estados decidiram ainda que se realizarão duas cimeiras anuais da Zona Euro. Estes cimeiras equivalerão ao novo "governo económico" da Zona Euro decorrente do tratado agora assinado.
No âmbito deste processo, Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu designado esta sexta-feira para mais dois anos e meio de mandato, acumulará o cargo com as funções de presidente da Zona Euro.
Consumada a assinatura do tratado da austeridade, os governantes da Zona Euro consideram que estão criadas condições para encarar a questão do crescimento económico e do emprego. As políticas de austeridade são as grandes causadoras da recessão e do crescimento contínuo do desemprego que atingem a Europa, sobretudo países da Zona Euro.
O reino Unido e a República Checa foram os dois países da União Europeia que não assinaram o tratado.
Grécia continua à espera
Ao contrário do que se previa, o Conselho Europeu ainda não desbloqueou o segundo resgate à Grécia, no valor de 130 mil milhões de euros. Todos os dirigentes que abordaram publicamente o assunto reconheceram que o governo de Papademos "cumpriu tudo o que lhe foi exigido". A confirmação foi feita pelo próprio presidente (cessante) da Zona Euro, Jean-Claude Juncker, que acrescentou, no entanto, não estarem ainda reunidas todas as condições para que o dinheiro chegue à Grécia.
Em primeiro lugar, também ao contrário do que já fora afirmado, não está concluída a renegociação da dívida que permitiria que a Grécia beneficiasse de um corte de 107 mil milhões de euros na quantia de 200 mil milhões de euros que deve a credores privados. O assunto continuará em aberto durante pelo menos mais uma semana e no dia 9 os ministros das Finanças da Zona Euro contactar-se-ão telefonicamente para concluir se estão reunidas todas as condições para a luz verde.
Mesmo que isso aconteça continuará a faltar a palavra final do FMI quanto à sua participação no resgate de 130 mil milhões de euros. De acordo com as informações mais recentes, o fundo só decidirá a participação no dia 13, dependendo essa posição do entendimento entre os países da Zona Euro sobre o reforço do financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – mecanismo de "ajuda" aos países endividados. Nesta cimeira, os dirigentes dos 17 países da Zona Euro continuaram a não chegar a acordo sobre esse reforço, deparando com a habitual rejeição da contribuição alemã.
A Grécia terá que fazer uma amortização de obrigações de 14 mil milhões de euros no dia 20 de Março, pelo que os prazos começam a ser muito curtos perante a quantidade de decisões que ainda há a tomar para que o resgate seja desbloqueado.
Rajoy não conseguiu o que queria
O chefe do governo espanhol, Mariano Rajoy, também não teve êxito nas suas diligências para alargar um pouco mais os limites do défice para este ano em função das ameaças de degradação económica e social no país. O Conselho Europeu estabeleceu que o défice de 4,4 por cento em 2012 é para cumprir, o que projectará o desemprego para uma taxa da ordem dos 25 por cento, contra os cerca de 21 por cento actuais. Este cenário ficou claro numa cimeira em que os dirigentes europeus consideram que existem condições para promover o crescimento económico e o emprego na Europa.
Um dos dirigentes que mais se bateu pela manutenção do limite do défice espanhol foi o primeiro ministro holandês, Mark Rutte. A Holanda, um dos países que mais tem acompanhado as imposições alemãs no contexto europeu, entrou em recessão e a derrapagem das contas públicas obriga o chefe do governo a grandes esforços para não ultrapassar o limite de 4,5 por cento do défice que lhe foi imposto para este ano.
Artigo retirado do site http://www.beinternacional.eu/.
