Entre os dias 19 e 21 de abril, foram levados a cabo em Lisboa, nas freguesias da Penha de França e do Beato cinco ações violentas de despejo, como noticiámos esta terça-feira no esquerda.net (ver notícia).
O Bloco de Esquerda questionou, nesta terça-feira, o Governo no parlamento através de duas perguntas, uma dirigida ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, com o título “Despejo na cidade de Lisboa, em violação da Lei de Bases da Habitação”, e outra dirigida ao Ministério da Administração Interna, com o título “Intervenção policial em despejo na cidade de Lisboa”.
Nas duas perguntas o Bloco assinala que, em todas ações, mas sobretudo numa delas, o número de agentes da PSP deslocados para os locais, contrastou com “a total ausência de respostas sociais para as famílias que estavam a ser despejadas” e sublinha que “não houve assistentes sociais, nem mediadores socioculturais, nem apoio de qualquer tipo, mas, em contrapartida, houve mais de 50 agentes da PSP, chegando mesmo a ser mobilizada a Unidade Especial de Polícia”. O Bloco destaca ainda que no despejo realizado a 21 de abril, “a família em causa viu os seus bens serem retirados para a rua – e não salvaguardados – e, toda esta situação, levou a família em causa ao absoluto desespero e motivou a preocupação de todos os vizinhos”.
Lei de Bases da Habitação
Nos documentos, o Bloco cita o artigo 13º da Lei de Bases da Habitação, mostrando que as garantias nela inscritas, não estão a ser tidas em conta:
“a) Desde o início e até ao termo de qualquer tipo de procedimento de despejo, independentemente da sua natureza e motivação, a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário;
b) A obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas ao despejo;
c) O estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo;
d) A não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei, quando esteja em causa a casa de morada de família;
e) A existência de serviços públicos de apoio e acompanhamento de indivíduos ou famílias vulneráveis alvo de despejo, a fim de serem procuradas atempada e ativamente soluções de realojamento, nos termos da lei.”
O Bloco salienta que nestes despejos não houve “informação sobre o processo, nem garantia de apoio judiciário, nem as partes foram consultadas”, assim como o prazo não foi respeitado, tendo as pessoas sido surpreendidas pela intervenção policial e também não foi dada nenhuma alternativa habitacional.
“Toda esta situação gera, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, bastante preocupação e demonstra que o direito à habitação continua a ser fonte das mais profundas desigualdades no nosso país”, frisa o partido.
O grupo parlamentar bloquista pergunta ao Governo se tem conhecimento da situação, que tem feito para garantir a aplicação da Lei de Bases da Habitação e porque “os despejos em Portugal continuem a ser feitos apenas pela PSP, deixando as pessoas numa situação de vulnerabilidade extrema”.
Intervenção policial extravasa objetivo
No requerimento dirigido ao Ministério da Administração Interna (MAI), o Bloco destaca que a intervenção policial, que devia cingir-se à ação de despejo, “extravasou em muito este fim”. Aponta ainda que “outros moradores terão visto a sua privacidade invadida sem nenhum mandado judicial e o seu prédio danificado (caixas de correio e tetos partidos) sem que se perceba o motivo de tal violência” e que os vizinhos “terão sido afastados através de violência física, quando colaboravam e acatavam as ordens da PSP”, tendo mesmo uma mãe sido agredida, quando “prestava auxílio ao seu filho”.
O Bloco pergunta ao MAI, nomeadamente, “que garantias têm os cidadãos e as cidadãs de que, ao abrigo de uma intervenção policial, os seus direitos, desde logo o direito à não violação, sem mandado judicial, do seu domicílio, não são violados”, se nas referidas ações policiais foram respeitados “os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação” e se o Governo vai reportar situação ao IGAI, “para averiguação e cabal apuramento de responsabilidades”.
Beatriz Gomes Dias questiona presidente da Câmara de Lisboa
A vereadora do Bloco na CML também questionou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, tendo perguntado, por exemplo, se foi a CML ou a empresa municipal Gebalis a pedir a presença da PSP, porque a CML não cumpriu “o disposto na Lei de Bases de Habitação relativamente aos despejos em causa” e “porque não foi solicitada a presença de assistentes sociais ou qualquer apoio para as famílias despejadas”.
