Marcelo Rebelo de Sousa anunciou em nota publicada no site da Presidência que vai enviar ao Tribunal Constitucional a lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes. Expressou dúvidas constitucionais a propósito de sete normas, sobretudo as novas regras que restringem o reagrupamento familiar.
Para ele, ficaria em causa o princípio constitucional do direito à família porque "restringe o recurso ao reagrupamento familiar aos 'membros da família menores de idade, que tenham entrado legalmente em território nacional e que aqui se encontrem', impossibilitando o reagrupamento de outros membros da família que já se encontrem em território nacional, designadamente os cônjuges e equiparados, uma vez que para estes surge, agora, um período de espera de dois anos de residência legal para que o titular da autorização de residência possa iniciar o pedido".
Da lei faz ainda parte uma discriminação entre filhos de vários tipos de imigrantes, dado que se “flexibiliza os critérios de reagrupamento familiar para os titulares de autorização de residência” através dos vistos gold e para professores e investigadores estrangeiros mas se dificulta para quem “outras autorizações de residência”.
As mudanças podem “não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas”, alerta. Isto para além de considerar que a lei “introduz ou altera um conjunto significativo de conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta, remetendo-se a regulamentação, em algumas das situações, para mera portaria do Governo”. Estes “podem, naturalmente, dificultar a aplicação da lei, não contribuindo para a necessária e desejadas segurança jurídica e certeza do Direito, princípios constitucionalmente garantidos, podendo mesmo gerar um tratamento diferenciado e discriminatório”.
Uma lei “para dividir famílias"
O Bloco de Esquerda tinha pedido uma audiência ao Presidente da República sobre a nove lei da imigração. À saída do encontro, realizado esta quinta-feira, Mariana Mortágua criticou quer o processo quer o conteúdo desta lei e avançou que Marcelo Rebelo de Sousa “acolheu” parte dos argumentos que lhe foram apresentados.
Sobre o processo através do qual a lei foi aprovada, a deputada bloquista disse não ser “normal” já que “foi muito curto” e “numa lei importante e que deve merecer reflexão, debate, deve haver contraditório” e “ouvir-se os grupos que têm um particular interesse nesta lei”. Pelo contrário, o governo de direita “utilizou a maioria com o Chega para alterar uma lei em tempo recorde, sem sequer querer ouvir as instituições” e “não deu tempo para pareceres obrigatórios”. Um “mau precedente” que “não é digno”.
Sobre o conteúdo, considerou estar em causa um direito constitucional que é o direito da família. O partido foi a Belém alertar para o facto do diploma impedir famílias de se reunirem e, “pior que isso, vai dividir famílias, vai deixar mães sem poder ficar com os seus filhos, vai separar filhos de pais durante anos”. Considera-se que isto não tem “cabimento constitucional ou sequer nas diretivas internacionais e nas leis do direito humano”.
As dúvidas constitucionais e sobre a celeridade do processo foram “acolhidas” em parte pelo presidente, acrescentou, “e por isso esperamos com muita segurança que o Sr. Presidente da República que possa enviar esta lei para o Tribunal Constitucional, de forma a garantir que não avançamos com uma violação tão grave do direito constitucional, sobretudo do direito da família.”
A direita criticou o PS por nomear próximos do governo para o Banco de Portugal, agora fez o mesmo
Os jornalistas presentes quiseram ainda que Mariana Mortágua se pronunciasse sobre outro tema da atualidade, a nomeação de Álvaro Santos Pereira para liderar o Banco de Portugal.
A porta-voz bloquista disse-se “surpreendida” com a decisão já que “durante anos” o PSD tinha criticado decisões anteriores sobre nomeações para o cargo de “pessoas politicamente próximas de governo” e agora fez o mesmo.
O economista foi ex-ministro enquanto Luís Montenegro era líder parlamentar e será “um veículo de transmissão das ideias que têm regido a governação, sobretudo económica, do PSD”. O que representa uma “gigantesca contradição” da direita face ao que tinha afirmado.
O Bloco recorda ainda que criticou a nomeação de Mário Centeno para o Banco de Portugal pelo PS também porque “porque não concordámos com as ideias de Mário Centeno, nem com a forma como geriu o orçamento do Estado nos anos anteriores”. Mas mesma crítica merece agora Álvaro Santos Pereira.
