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Decisão do Tribunal Constitucional "põe em causa o essencial da lei de limitação de mandatos”

O dirigente bloquista Pedro Soares defendeu esta quinta feira que a decisão do TC, que viabilizou as candidaturas de presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos, "vem pôr em causa o essencial" da lei, e que, ao restringir a limitação ao carácter territorial, se permite que autarcas se mantenham no cargo "eternamente".

"Se, de facto, a limitação for apenas de caráter territorial, e não de função, os candidatos que atingem o limite de mandatos podem, numa espécie de itinerância, percorrer o país à procura de concelhos que os acolham como candidatos e manterem-se, eternamente, como presidentes de Câmara ou de Junta de Freguesia", afirmou o dirigente do Bloco de Esquerda.

Tendo em conta que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) não é passível de recurso, Pedro Soares frisou ainda que, "na próxima legislatura”, o Bloco irá “trabalhar numa lei de limitação de mandatos que seja, efetivamente, limitação de mandatos e que reponha o espírito inicial da elaboração dessa lei".

No comunicado publicado esta quinta feira, TC refere as dúvidas de interpretação suscitadas pela redacção do artigo referente aos limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais “deverão ser resolvidas no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia”.

Tal como refere o TC, a decisão foi tomada no julgamento do recurso eleitoral apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes, candidato à Câmara Municipal do Porto, e que já cumpriu quatro mandatos na autarquia de Gaia.

O Bloco apresentou pedidos de impugnação de candidaturas nos concelhos de Alcácer do Sal, Aveiro, Beja (dois candidatos), Castro Marim, Évora, Guarda, Lisboa, Loures, Porto e Tavira.

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