Um decreto-lei, publicado em Diário da República a 19 de Dezembro, veio facilitar a instalação e entrada em funcionamento de equipamentos médicos pesados. Mas só para os privados. Estes deixam de ter que fazer um pedido prévio de autorização e devem agora apenas enviar uma notificação. Para os hospitais públicos as regras mantêm-se como desde 1995.
No texto aprovado, justifica-se que as evoluções neste âmbito “exigem a reformulação e a atualização” de critérios, que se “pretende tornar mais célere e desburocratizar os processos relativos à instalação de equipamento médico pesado” e que alguns dos equipamentos que antes eram considerados excecionais agora são de uso corrente.
Em lado algum se justifica porque as novas regras só beneficiam o privado mas escreve-se no preâmbulo que “estabelecendo a adequada articulação entre, por um lado, o sector público e, por outro, os sectores privado e social, entende-se que apenas a instalação e entrada em funcionamento de equipamento médico pesado por entidades do sector público deverá ficar sujeita a autorização prévia”.
A notificação dos privados tem como objetivo, esclarece-se, “a elaboração de um mapa nacional de cobertura destes equipamentos”.
Para o setor público fica um processo que implica o envio de um pedido à Administração Central do Sistema de Saúde, depois uma espera, já que esta tem 30 dias para instruir o processo e enviar para a tutela que tem ainda mais 45 dias para emitir um despacho de aprovação ou de rejeição.
Ao Público, Xavier Barreto, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares diz que é “inaceitável” a existência de regras diferentes e considera que isto poderá criar competição no que diz respeito aos recursos humanos especializados, configurando uma “situação de concorrência desleal”.
Acrescenta não encontrar “boa justificação para isto” e que “a resposta não pode ser criar assimetrias entre o público e o privado, porque prejudica o público”. Até porque aí “os recursos humanos são escassos” e a mudança“vai aumentar a competição pela sua captação”.
Por seu turno, Patrícia Barbosa, que preside à Fundação para a Saúde, defende que “mais uma vez é implementada uma medida, sem qualquer fundamentação técnica conhecida, que evidencie quais serão as suas implicações, riscos e benefícios”. Sobre a discriminação do setor público avança: “não se conhece a argumentação para esta decisão, mas será uma medida a acompanhar e a analisar com maior detalhe nos próximos tempos”. E conclui que “parece uma perda de oportunidade de discutir o essencial: a necessidade de reforçar o SNS em todas as componentes, incluindo a tecnológica”.
Com o Ministério da Saúde a não dar resposta àquele jornal, coube a Óscar Gaspar, presidente da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada, defender a medida em declarações ao Público. Para ele, esta “representa a atualização de regras com quase 30 anos e que unanimemente eram consideradas como caducas e contrárias às necessidades de saúde dos portugueses” que “elimina um condicionalismo desadequado ao investimento em equipamentos médicos pesados” e que espera permitir “o investimento em mais meios de diagnóstico e terapêutica para fazer face ao crescente aumento das necessidades”. Sobre a razão da não inclusão do setor público nas novas regras o dirigente da organização da saúde privada nada disse nas declarações citadas.
