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Centenas de inquilinos manifestam-se contra a “lei dos despejos”

No protesto, convocado por cinco movimentos de inquilinos de Lisboa, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) acusou a proposta governamental de "facilitar os despejos e aumentar as rendas" e anunciou nova concentração para o dia da aprovação da lei na AR. A deputada do Bloco Mariana Aiveca denunciou que a nova “lei é injusta” e apelou à continuidade da luta.
A concentração, convocada sob o lema "Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos, contra a devolução das casas à banca", juntou segundo a agência Lusa cerca de 300 pessoas no Rossio - Foto de Catarina Oliveira

A concentração, convocada sob o lema "Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos, contra a devolução das casas à banca", juntou segundo a agência Lusa cerca de 300 pessoas no Rossio em Lisboa, nesta quinta feira.

Após a sua intervenção na concentração, o presidente da AIL, Romão Lavadinho, disse à Lusa que "até a lei ser aprovada na Assembleia da República e no período da sua promulgação em Belém, nós iremos fazer concentrações, manifestações" e anunciou que a próxima será no dia em que está prevista a aprovação da lei no parlamento, a última sexta-feira de maio.

"Já pedimos uma reunião com o senhor Presidente da República e, se não formos atendidos, nós iremos lá também mostrar o nosso descontentamento e dizer-lhe que esta lei não pode passar assim, que há artigos nesta lei que são tão degradantes para as pessoas que elas não podem suportar", afirmou o presidente da AIL, dizendo que irá ser pedido ao Presidente da República “que expurgue desta lei os artigos mais gravosos para os portugueses e que, nessa altura, envie a lei para o Tribunal Constitucional”.

Para Romão Lavadinho, "esta lei das rendas é a lei que vem legalizar o ilegal", representando um recuo até "meados do século XIX, em que os inquilinos não tinham qualquer direito".

O presidente da AIL criticou ainda a ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, "uma democrata-cristã que aponta a família como célula fundamental da sociedade", mas que, como responsável pela lei do arrendamento urbano, o que fará é "arrasar com as células familiares".

A deputada Mariana Aiveca do Bloco de Esquerda disse, na sua intervenção na concentração, que a “lei é injusta”, nomeadamente “porque podem ser despejados inquilinos sem o respetivo processo em tribunal”. A deputada referiu que o Bloco, assim como outros partidos, “apresentou dezenas de propostas que o governo e a maioria não vão aprovar”, apelou à continuidade da luta, declarando a concluir: “Contem com o Bloco de Esquerda não só na discussão no parlamento mas também na luta, que tem de continuar”.

No comunicado de convocação da concentração salienta-se que com a proposta governamental:

“- Pretende-se acabar com os contratos que foram celebrados antes de 1990, mesmo para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência superior a 60%;

- Permite-se que os senhorios imponham o aumento das rendas destes contratos independentemente do estado de conservação da casa ou das obras efetuadas pelos inquilinos;

- Fixa- se para o cálculo da renda, em vez dos atuais 4%, uma nova e agravada taxa de 6,7% (1/15), a aplicar sobre o valor patrimonial atualizado da fração em que, por exemplo, aplicando esta taxa sobre um valor de 150 mil euros, resulta uma exorbitante renda de 837,50 euros;

- Facilita-se os despejos por simples obras de conservação, ou de reabilitação ou por demolição, sem garantir o realojamento ou a indemnização aos inquilinos;

- Possibilita-se o despejo sem recurso a tribunal quando o senhorio alegar querer a casa para habitação própria ou dos filhos;

- Cria-se um mecanismo extra judicial para facilitar os despejos dos inquilinos, retirando-os dos tribunais, reduzindo direitos e encarecendo o acesso à justiça.”

E em relação aos contratos não habitacionais: “Comércio, indústria e serviços diversos, Colectividades, IPSS, Associações, também serão fortemente atingidas por esta legislação, correndo mesmo o risco de encerramento”, alertando que “está em causa a redução de mais atividades económicas e sociais, estão em perigo investimentos, muitos deles decorrentes de obrigações legais, estão em risco mais uns milhares de postos de trabalho”.

A concentração foi convocada por: Associação de Inquilinos Lisbonenses, Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, Grupo de Moradores de Campo de Ourique, Comissão de Moradores da Colina da Graça, Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa.

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