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Caso Sócrates: Bloco insiste na criminalização do enriquecimento injustificado

Catarina Martins frisa que a instrução da Operação Marquês levanta questões quanto aos prazos de prescrição de crimes de corrupção e “demonstra a urgência da criminalização do enriquecimento injustificado". Mariana Mortágua aponta, por sua vez, que a lei contraria a visão de Ivo Rosa sobre fuga ao fisco.
Imagem Esquerda.net.

Catarina Martins assinalou que a instrução da Operação Marquês “levanta questões de legislação, em particular quanto aos prazos de prescrição de crimes de corrupção”, e “demonstra a urgência da criminalização do enriquecimento injustificado".

“A instrução do Processo Marquês deixa muitas questões em aberto para o recurso, mas também expõe grandes fragilidades que põem em crise o funcionamento da Justiça”, escreve a coordenadora do Bloco no Twitter.

Além disso, "levanta questões de legislação, em particular quanto aos prazos de prescrição de crimes de corrupção. Ao validar indícios de recebimentos indevidos e de branqueamento, demonstra a urgência da criminalização do enriquecimento injustificado", continua Catarina Martins.

O Bloco de Esquerda tem vindo a bater-se por uma lei que criminalize o enriquecimento ilícito, considerando que essa é uma pedra fundamental no combate à corrupção.

De acordo com o partido, a posse de bens em completa discrepância com os rendimentos declarados por força de se exercer um cargo político ou público, sem justificação sobre a sua origem lícita, deve configurar um crime de enriquecimento ilícito e deve ser punido, enquanto tal. O Bloco defende que só a criminalização da posse dos bens é eficaz, na medida em que os bens, móveis e imóveis, são titulados em nome de empresas em offshores ou estão em nome de outrém.

Lei contraria visão de Ivo Rosa sobre fuga ao fisco

Na leitura de decisão instrutória da Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa afirmou que José Sócrates não iria ser pronunciado pelos três crimes de fraude fiscal de que estava acusado porque “inexiste qualquer norma legal no nosso ordenamento jurídico que imponha a um cidadão a obrigação de declarar, em de sede IRS, os proventos obtidos com o cometimento de um crime”.

Mariana Mortágua lembra que, ao contrário do que foi referido pelo juiz Ivo Rosa, a Lei Geral Tributária, no seu artigo 10.º, estipula que, no que respeita à “tributação de rendimentos ou actos ilícitos”, o “carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis”.

Fiscalistas contactados pelo jornal Público reiteram “erro” na não pronúncia dos crimes de fraude fiscal e lembram que mesmo os rendimentos provenientes de atividades ilícitas devem ser declarados à autoridade tributaria.

 

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