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Burocracia das Finanças condena timorenses a situação de sem-abrigo

Falta-lhes um número fiscal para poderem trabalhar. Enquanto vivem em condições desumanas, os seus pedidos continuam a não ser deferidos porque as Finanças impõem obstáculos burocráticos que não se coadunam com a realidade no terreno.
Timorenses em Serpa em busca de trabalho. Foto de NUNO VEIGA/LUSA.
Timorenses em Serpa em busca de trabalho. Foto de NUNO VEIGA/LUSA.

Perto de uma centena de timorenses estão a deparar-se com obstáculos burocráticos na Autoridade Tributária que os impedem de ter acesso a um emprego que lhes permita sair da situação de sem-abrigo. Quando é requerido o Número de Identificação Fiscal, a resposta obtida sistematicamente é a de que é necessária documentação adicional.

As Finanças respondem a todos os casos que “um dos elementos necessários e imprescindível para a atribuição do NIF” é o “comprovativo de morada no estrangeiro em nome do requerente” e acrescentam que “alguns dos pedidos são relativos a pessoas com agendamentos ativos para atribuição de NIF presencialmente junto do CNAIM [Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes]” e que “face à escassez de recursos, não pode a AT/CNAIM disponibilizar vagas aos cidadãos e ao mesmo tempo serem apresentados pedidos pelo e-balcão para os mesmos cidadãos”.

O problema é que, por um lado, em Timor não há a prática de se emitir comprovativos de residência. Por outro, estas pessoas vivem há já vários meses em Portugal em condições desumanas.

A falta do documento deixa assim estes cidadãos timorenses ainda mais à mercê das redes de angariadores que operam em Portugal. Estas têm sido denunciadas como estando a vender a obtenção deste e de outros documentos necessários para trabalhar no país, explorando depois estas “dívidas” e mantendo-os em situação de dependência e vulneráveis a abusos laborais.

Já sobre a segunda parte da resposta da Autoridade Tributária, de que não podem ser apresentados pedidos pelo e-balcão e ao mesmo tempo através da CNAIM, saliente-se que os agendamentos pedidos continuam por realizar e estão muito atrasados, pelo que o número de envolvidos e a situação de emergência social em que se encontram fazem-nos procurar uma via mais célere para a resolução do problema.

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