“Não se trata de uma regularização extraordinária de imigrantes ou do recurso, sempre excecional, a razões humanitárias, mas sim de estabelecer uma regra que permite àqueles que trabalham em Portugal e têm descontos para a Segurança Social durante 12 meses terem um visto temporário até que a sua plena regularização esteja concluída”, explicou o deputado José Manuel Pureza, em declarações ao Diário de Notícias.
Lembrando que as alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, resultantes de um Projeto de Lei do Bloco de Esquerda, “vieram reduzir a margem de discricionariedade e de arbitrariedade da Administração na atribuição de autorizações de residência” a cidadãos estrangeiros, os bloquistas destacam que “apesar destas importantes alterações, subsiste na lei e na prática um conjunto de obstáculos à regularização da situação dos imigrantes em Portugal”.
“Na prática, porque o procedimento de regularização continua a enfermar de uma morosidade exasperante que condena estes cidadãos a viverem muitos meses – ou mesmo anos – em condições de irregularidade que fragilizam severamente os seus direitos básicos”, lê-se no projeto de lei do Bloco, no qual é sublinhado que “importa criar condições para que esse tempo de espera pela decisão do processo de regularização seja vivido pelos cidadãos imigrantes em serenidade e com a garantia daqueles direitos básicos”.
Para os bloquistas estamos perante “algo que exige um regime de caráter geral e não uma abordagem de natureza excecional, como a que consiste em considerar que a regularização deve ser feita por razões humanitárias”.
“O que é humanitário deve ter um tratamento excecional, o que é de caráter geral deve ser objeto de um regime aplicável a todos os casos”, frisam.
“Ao atribuir um visto temporário de residência ao cidadão imigrante, o Estado português permite-lhe tratar do seu eventual processo de regularização num quadro de legalidade, garantir o respeito pelos seus direitos fundamentais, prevenir eventuais estratégias de incumprimento das obrigações das entidades patronais para com a autoridade Tributária ou a Segurança Social e tornar irrecusável a inscrição destes cidadãos nas Finanças, na Segurança Social e nas unidades do Serviço Nacional de Saúde”, lê-se na proposta.
Sublinhando que “a integração de cidadãos imigrantes na sociedade e na economia portuguesas é um benefício coletivo indesmentível e desejável”, o Bloco defende que “a ordem jurídica portuguesa tem de criar “condições para que o cumprimento dos direitos humanos seja um imperativo em todo o relacionamento do Estado português com os imigrantes” que procuram Portugal.
Os bloquistas referem ainda que o projeto “não constitui uma inovação radical, porquanto retoma o que, em 2004, foi deliberado pelo Governo então em funções para a regularização de dezenas de milhar de imigrantes irregulares em Portugal”.
A proposta prevê que, aos cidadãos estrangeiros que não preenchendo o requisito de entrada legal em território nacional e que estejam integrados no mercado de trabalho com descontos para a Segurança Social por um período mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados, é atribuído um Visto de Permanência válido por 90 dias, prorrogável por dois períodos de igual duração. Este visto é obtido mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Portugal precisa de mais imigrantes para combater quebra demográfica e envelhecimento
Durante o Congresso do PS, o primeiro-ministro afirmou que Portugal tem de receber mais imigrantes para combaterr o envelhecimento da população e aumentar a população ativa.
Em declarações ao semanário Expresso, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que “se precisamos de imigrantes, não vamos impor limites”.
De acordo com Eduardo Cabrita, é preciso que entrem no país 75 mil estrangeiros por ano para a população ativa portuguesa não sofrer quebras significativas, sendo que a entrada de 50 mil permite que a população portuguesa estabilize nos 10,4 milhões de habitantes.
“Temos de ter circuitos de imigração legal, que tenham em conta as necessidades da indústria, do turismo, da agricultura. O que existe tem de ser claramente melhorado e programado com as empresas, com objetivos claros”, avançou o governante, assegurando que não serão impostas quotas nos setores de atividade para acolherem imigrantes.
O executivo está a preparar um decreto regulamentar sobre a atual lei de imigração para facilitar a entrada de estrangeiros no país e admite conceder autorizações de residência “por razões humanitárias”, ou seja, medinate um tratamento excecional, a imigrantes que trabalhem em Portugal há pelo menos um ano.
