O colapso de um troço da autoestrada A1 no passado dia 11 de fevereiro de 2026, na zona dos Casais, em Coimbra, não foi apenas um desastre infraestrutural provocado pela fúria das águas, transformou-se, de imediato, num teste à firmeza do Estado perante os interesses das grandes concessionárias.
O Bloco de Esquerda já fez saber que não aceitará qualquer tentativa de socialização dos prejuízos e entregou um conjunto de perguntas urgentes na Assembleia da República, dirigidas aos ministérios das Infraestruturas e Habitação e das Finanças, exigindo garantias de que a fatura da reconstrução será integralmente assumida pela Brisa.
O incidente, ocorrido ao quilómetro 191 após o rompimento de um dique do rio Mondego, cortou a principal artéria rodoviária do país, instalou a dúvida sobre quem irá suportar os custos de reparação.
António Pires de Lima, atual CEO da Brisa e antigo ministro da Economia do governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho, apressou-se a classificar como extemporâneo qualquer debate sobre o pagamento dos custos, ao mesmo tempo que sacudia a responsabilidade direta do evento para a gestão pública dos diques. Para o deputado Fabian Figueiredo, esta postura indicia uma estratégia para, mais tarde, apresentar a conta ao erário público.
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A fundamentação jurídica apresentada pelo Bloco é clara e baseia-se no Decreto-Lei n.º 294/97, que rege o contrato de concessão da Brisa. O diploma estabelece que a concessionária tem a obrigação estrita de manter as vias em perfeito estado de conservação e utilização.
Embora a empresa tente escudar-se na figura da “força maior” devido à gravidade das inundações, o partido sublinha que tal isenção serve apenas para evitar multas por atrasos ou incumprimentos de prazos, não transferindo automaticamente a responsabilidade financeira da reparação para o Estado. O aterro que abateu é parte integrante da plataforma da autoestrada e a sua integridade é um risco operacional que deve ser coberto pelos seguros da própria empresa, e não pelos impostos dos cidadãos, fundamentam os bloquistas.
O partido liderado por José Manuel Pureza ressalta ainda que “não deixa de ser curioso que uma entidade que apresenta lucros estratosféricos venha agora sugerir que a manutenção de estruturas adjacentes a exime das suas obrigações contratuais básicas”.
Recorde-se que a Brisa Concessão Rodoviária fechou o ano de 2024 com lucros de 325,9 milhões de euros, um crescimento de quase 18%, e que só no primeiro semestre de 2025 já tinha acumulado mais de 155 milhões de euros em resultados positivos. Com receitas de portagens que superam os 800 milhões de euros anuais, a Brisa tem meios mais do que suficientes para acudir a esta emergência sem pedir esmola ao contribuinte.
“Este modelo de solidariedade invertida tem de acabar”
A preocupação do Bloco de Esquerda é adensada pelas declarações do Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que utilizou expressões de absoluto comprometimento e falou na primeira pessoa do plural ao referir-se à resolução do problema. A escolha de palavras parece sugerir disponibilidade do Governo para substituir a concessionária nas suas obrigações financeiras.
O Bloco recorda o precedente recente da isenção de portagens devido ao mau tempo, onde o Estado aceitou pagar 70% do lucro cessante da Brisa, enquanto a empresa suportou apenas 30% daquilo que o seu CEO chamou de esforço relevante.
Para os bloquistas, este modelo de solidariedade invertida tem de acabar. O lucro não pode ser privado quando as coisas correm bem e o prejuízo público quando surge uma contrariedade. Se a Brisa se orgulha de ser um dos melhores operadores do mundo, deve demonstrá-lo assumindo a totalidade dos riscos da sua atividade. O partido quer saber se já existe uma estimativa técnica e financeira final para a reparação e se o Governo pode garantir, sem margem para dúvidas, que não haverá recurso a mecanismos de reequilíbrio financeiro ou compensações por força maior.
As perguntas entregues no Parlamento visam também apurar se já houve sondagens informais ou pedidos formais por parte da Brisa para ativar cláusulas que permitam cobrar a obra ao Estado. O Bloco questiona ainda a fundamentação jurídica para a utilização de meios públicos na contenção de danos numa via que está sob gestão privada e cujos riscos deveriam estar acautelados por um pacote de seguros vasto, como a própria concessionária admite possuir.
Além disso, os bloquistas exigem saber se foram realizadas auditorias independentes às recentes obras de manutenção no viaduto, de forma a verificar se a proteção dos aterros contra a erosão foi devidamente acautelada.
António Pires de Lima afirmou que a estrutura do viaduto está impecável, mas o Bloco contrapõe que a segurança de uma ponte não se esgota nos seus pilares; depende igualmente da estabilidade dos acessos que a servem. Permitir que o Estado pague esta obra seria um atropelo ao interesse público e um favorecimento injustificável a uma entidade privada altamente lucrativa que tem no seu comando alguém que conhece bem os corredores do poder político.
A intransigência na defesa do dinheiro dos contribuintes é o ponto central desta iniciativa parlamentar. O Bloco de Esquerda recusa o argumento de que a gestão pública do dique liberta a Brisa das suas responsabilidades, defendendo que quem lucra com a exploração de uma via deve garantir que ela está protegida contra fenómenos meteorológicos como os que resultam nas cheias do Mondego.
O Bloco assegura que manterá a pressão para que a transparência prevaleça e que o país não continue refém de contratos de concessão que, na hora da verdade, protegem sempre o acionista em detrimento do utente e do cidadão.
