A base de dados de informações da PSP contém diversas infracções legislativas, no tratamento de dados pessoais e constitucionais. O Diário de Notícias avançou a notícia de que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já pediu alterações aos procedimentos da PSP, mas esta nada mudou neste domínio.
A CNPD considera que a conservação de informações daquele tipo devia ser proibida, a não ser em situações de “absoluta necessidade para os fins de uma determinada investigação criminal”, segundo o mesmo jornal.
A base da PSP regista por exemplo convicções políticas e filiações partidárias ou sindicais, sendo que não há um tratamento diferenciado segundo o grau de fiabilidade da informação, sendo colocada “ao mesmo nível” informação “absolutamente fiável” com outra baseada apenas em boatos, segundo um documento da CNPD citado pelo Diário de Notícias.
O Ministério da Administração pediu há cerca de um ano um parecer à CNPD sobre um projecto de decreto-lei para adaptar a base de dados da PSP à nova realidade legislativa e tecnológica, cuja resposta foi enviada em Abril.
Desde logo, a comissão destacou a "desconformidade formal do projecto face às regras constitucionais", alertando para a necessidade de o Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) ser regulado por uma lei, aprovada pela Assembleia da República, "por tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias".
Neste momento está tudo misturado: "Cadastro de condutores, cadastro de porte de arma, pedidos de detenção, pedidos de paradeiro, medidas de coacção aplicadas a arguidos, investigações criminais e até pedidos de vigilância discreta ou controlos específicos", diz a CNPD.
Por outro lado, a análise da CNPD constatou também que não havia um tratamento diferenciado para o grau de fidedignidade da informação recolhida pela PSP. Ou seja, uma informação cuja origem é absolutamente fiável é colocada ao mesmo nível de outra baseada apenas em "boatos".
Para o Bloco, tendo em conta o período decorrido sobre a apresentação deste Parecer da CNPD e a sensibilidade da matéria em causa “é inadmissível que o Governo nada tenha feito, mantendo uma situação ilegal e potenciadora de graves consequências nos direitos, liberdades e garantias”, lê-se na pergunta dirigida, esta semana, ao Governo, por via do Ministério da Administração Interna.
A deputada do Bloco Helena Pinto questiona o Governo sobre as razões que explicam o não terem sido tomadas medidas “no sentido de expurgar as ilegalidades”, sublinhando que o Ministério já tinha conhecimento dos alertas e propostas da CNPD desde Abril de 2010 e que a própria PSP apenas assume a implementação das medidas “oportunamente”.
