O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entra agora em vigor, já foi ratificado por dez países, entre os quais Portugal e outros dois Estados-membros da UE, a Espanha e a Eslováquia. O documento conta com a assinatura de Bélgica, Eslovénia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália e Luxemburgo, mas falta a estes países a ratificação do Protocolo que "é essencialmente um mecanismo de justiça em sede de direitos económicos, sociais e culturais", explica Teresa Pina.
O protocolo permite que após esgotadas as instâncias da justiça do país que o subscreveu, qualquer pessoa possa dirigir-se às Nações Unidas em busca de justiça, quando estão em causa direitos básicos como água, saúde, segurança social, habitação ou educação. A Amnistia Internacional (AI) lembra que as obrigações decorrentes do Direito Internacional obrigam os Estados "a terem em conta, mesmo numa altura de recessão e de depressão económica, a uma série de direitos económicos e sociais, neste caso, mínimos".
"A questão dos direitos humanos tem estado ausente das respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise", disse Teresa Pina, diretora executiva da AI, à agência Lusa.
"Atendendo aos efeitos da crise económica e financeira no próprio espaço europeu, particularmente em alguns países, a AI dirige-se, pela primeira vez, à UE para que tome a iniciativa de sensibilizar os responsáveis pela tomada de medidas, com efeito em termos económicos e sociais, justamente para o seu impacto nos direitos humanos", referiu Teresa Pina. A AI refere-se em particular aos mais vulneráveis: "os idosos, as crianças, os desempregados e minorias que eventualmente se encontrem menos protegidas em certos países".
