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Argentina legaliza autocultivo de canábis para fins medicinais

O decreto agora publicado vem regulamentar o acesso gratuito aos óleos e derivados da canábis nas farmácias e também o autocultivo por parte dos doentes inscritos no programa gerido pelo Ministério da Saúde.
Marcha pela regulamentação do autocultivo da canábis para fins medicinais.
Marcha pela regulamentação do autocultivo da canábis para fins medicinais. Foto Mamá Cultiva/Facebook

A Argentina deu esta semana um passo importante para garantir o acesso à canábis com fins terapêuticos no país. O decreto publicado pelo Presidente Alberto Fernández veio regulamentar a lei da investigação médica e científica do uso medicinal da planta de canábis e seus derivados. Um dos objetivos do programa previsto na lei é o de “implementar medidas para garantir de forma gratuita por parte do Estado derivados da planta de canábis para aquelas e aqueles doentes que tenham indicação médica com cobertura pública exclusiva”. Em caso de ausência desta cobertura, prossegue a regulamentação, ela deverá ser assegurada pelas instituições sociais ou privadas responsáveis pela cobertura das despesas de saúde.

A regulamentação vem criar um Registo do Programa de Canábis (Reprocann) no âmbito do Ministério da Saúde, onde se devem inscrever os doentes com indicação médica. É esta entidade que vai emitir as autorizações para o cultivo controlado da canábis. O utente pode pedir essa autorização em nome próprio, em nome de um familiar ou terceiro, ou em nome de uma associação autorizada para fazer esse cultivo.

O Estado argentino propõe-se ainda garantir as condições para impulsionar “a produção pública de canábis em todas as suas variedades e a sua eventual industrialização para uso medicinal, terapêutico e de investigação”. Os óleos e derivados serão disponibilizados pelas farmácias autorizadas ou pelo Banco Nacional de Drogas Oncológicas.

Até agora, apesar da lei vigente, a ausência de regulamentação do acesso mantinha o vazio legal e a possibilidade de criminalização destes doentes. O próprio decreto agora publicado reconhece que as barreiras criadas pela ausência de regulamentação levaram um número significativo de utilizadores a satisfazer a sua procura de óleo de canábis através do autocultivo, “e com o tempo foram surgindo redes e organizações civis que atualmente gozam não apenas de reconhecimento jurídico como também de legitimação social”.

Esta regulamentação do autocultivo, cultivo solidário e cultivo comunitário era a principal reivindicação de associações como a Mamá Cultiva, que veio congratular-se com a publicação do decreto. Para esta associação, abre-se uma nova etapa que “começa a reparar a injustiça da perseguição e da estigmatização da planta que nos trouxe qualidade de vida”. Mas abre-se também o debate sobre as condições de acesso ao autocultivo e cultivo em rede, acrescentam, manifestando a certeza de que “temos interlocutores na gestão pública que estão a mostrar que priorizam a busca de consenso”.  

¡AL FIN! NUESTRO DERECHO ES LEY! Finalmente, tras la larga espera de estos cuatro meses desde la presentación de la...

Publicado por Mamá Cultiva Argentina em Quinta-feira, 12 de novembro de 2020

 

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