Argentina legaliza autocultivo de canábis para fins medicinais

A Argentina deu esta semana um passo importante para garantir o acesso à canábis com fins terapêuticos no país. O decreto publicado pelo Presidente Alberto Fernández veio regulamentar a lei da investigação médica e científica do uso medicinal da planta de canábis e seus derivados. Um dos objetivos do programa previsto na lei é o de “implementar medidas para garantir de forma gratuita por parte do Estado derivados da planta de canábis para aquelas e aqueles doentes que tenham indicação médica com cobertura pública exclusiva”. Em caso de ausência desta cobertura, prossegue a regulamentação, ela deverá ser assegurada pelas instituições sociais ou privadas responsáveis pela cobertura das despesas de saúde.

A regulamentação vem criar um Registo do Programa de Canábis (Reprocann) no âmbito do Ministério da Saúde, onde se devem inscrever os doentes com indicação médica. É esta entidade que vai emitir as autorizações para o cultivo controlado da canábis. O utente pode pedir essa autorização em nome próprio, em nome de um familiar ou terceiro, ou em nome de uma associação autorizada para fazer esse cultivo.

O Estado argentino propõe-se ainda garantir as condições para impulsionar “a produção pública de canábis em todas as suas variedades e a sua eventual industrialização para uso medicinal, terapêutico e de investigação”. Os óleos e derivados serão disponibilizados pelas farmácias autorizadas ou pelo Banco Nacional de Drogas Oncológicas.

Até agora, apesar da lei vigente, a ausência de regulamentação do acesso mantinha o vazio legal e a possibilidade de criminalização destes doentes. O próprio decreto agora publicado reconhece que as barreiras criadas pela ausência de regulamentação levaram um número significativo de utilizadores a satisfazer a sua procura de óleo de canábis através do autocultivo, “e com o tempo foram surgindo redes e organizações civis que atualmente gozam não apenas de reconhecimento jurídico como também de legitimação social”.

Esta regulamentação do autocultivo, cultivo solidário e cultivo comunitário era a principal reivindicação de associações como a Mamá Cultiva, que veio congratular-se com a publicação do decreto. Para esta associação, abre-se uma nova etapa que “começa a reparar a injustiça da perseguição e da estigmatização da planta que nos trouxe qualidade de vida”. Mas abre-se também o debate sobre as condições de acesso ao autocultivo e cultivo em rede, acrescentam, manifestando a certeza de que “temos interlocutores na gestão pública que estão a mostrar que priorizam a busca de consenso”.