Está aqui

Alto Comissariado da ONU pede intervenção estatal para suspender despejo

Habita tinha apresentado queixa da situação de iminente despejo de uma idosa de Queluz e do seu filho doente que não têm alternativa de habitação. Desde 2019 que requereram acesso a habitação social mas Segurança Social e Câmara de Sintra não deram resposta.
Habitação. Foto de Paulete Matos.
Habitação. Foto de Paulete Matos.

A associação de defesa do direito à habitação, Habita, anunciou que o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU pediu ao Estado português a suspensão do despejo iminente de uma família de Queluz que não tem alternativa de habitação adequada.

Maria de Lurdes, pensionista de 78 anos, e o seu filho de 43 anos que sofre de uma doença incapacitante e de quem é cuidadora enfrentam desde 2019 um processo de despejo. Vivem há mais de quarenta anos na casa mas o senhorio recusou renovar a renda.

Não têm capacidade para recorrer ao mercado de arrendamento privado e preenchem os critérios para aceder à habitação social. Estão a tentar aceder desde a altura em que souberam da intenção de serem despejados mas, até ao momento, nem a Câmara Municipal de Sintra nem a Segurança Social deram qualquer resposta.

Por isso, a Habita tinha apresentado no passado dia 25 uma comunicação contra o Estado Português ao Comité dos Direitos Económicos Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, ao abrigo do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Alegou que está em causa a violação do Art. 11º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, esta semana, decidiu favoravelmente ao pedido de adoção de uma medida cautelar, solicitando assim ao Estado Português que tome medidas para evitar “possíveis danos irreparáveis” enquanto o caso estiver a ser examinado.

A Associação Habita vê nesta decisão uma confirmação daquilo que defende: “não pode haver despejos se não há alternativa de habitação adequada, uma vez que isso tem graves implicações que lesam direitos humanos fundamentais, e a integridade física e mental das vítimas da crise de habitação”.

Ao Expresso, Rita Silva, ativista da Habita, congratula-se com a “decisão inédita” mas lamenta que situações como esta sejam “bastante comuns”. De qualquer forma, “é a primeira que a sociedade civil apela a esta entidade e que tivemos sucesso com um caso de despejo”.

Ao mesmo jornal Yves Cabannes, professor emérito da University College London, também destaca esta aspeto inédito da decisão: “esta decisão é muito importante porque é uma das primeiras vezes que um comité do centro do sistema da ONU dá diretivas sobre despejos impulsionados pelo mercado. É um enorme progresso no direito à habitação e pode ser um fator de jurisprudência interessante.” Também este académico considera que a decisão se deve aplicar a mais do que a este caso específico e que “tem que haver uma solução de realojamento” que efetive o direito à habitação. Este é “um dever do Estado e faz parte da regulamentação dos direitos internacionais” que o país assinou.

Termos relacionados Sociedade
(...)