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PS e direita chumbam alterações à lei das rendas

O Bloco apresentou três projetos com o objetivo de proteger o direito à habitação para pessoas idosas, criar um processo de reconhecimento dos contratos de arrendamento orais e a definição de cinco anos como prazo mínimo dos contratos de arrendamento. Maria Manuel Rola diz que liberalização do mercado só aprofundou crise.
Maria Manuel Rola na Assembleia da República esta sexta-feira.
Maria Manuel Rola na Assembleia da República esta sexta-feira.

O Partido Socialista juntou os seus votos à direita esta sexta-feira para chumbar várias propostas de alteração à lei das rendas. Na Assembleia da República discutiram-se propostas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, mas nenhuma delas foi aprovada.

O Bloco apresentou três projetos de lei que tinham como objetivo reforçar a proteção no arrendamento às pessoas idosas, criar um processo de reconhecimento dos contratos de arrendamento orais, sem perda de direitos dos inquilinos, e a definição de cinco anos como prazo mínimo dos contratos de arrendamento, porque a atual lei é facilmente contornável.

Na defesa destes projetos, a deputada Maria Manuel Rola recordou que “o projeto de liberalização da lei do arrendamento, da conhecida lei dos despejos de Assunção Cristas, deixou milhares de pessoas desprotegidas” e que “a transição agressiva para esse regime desprotegeu quase absolutamente a parte mais fraca”.

O Bloco identifica neste processo “uma norma especialmente pérfida: as cláusulas de proteção foram construídas de forma a permitirem todo o tipo de abusos”. Uma lei que “foi uma guilhotina que cortou em um mês contratos com pelo menos 22 anos de existência”. “Imaginem, uma pessoa com 89 anos em 2020 viu-lhe ser retirada a hipótese de invocar a proteção da lei quando, em abril de 2013, com 82 anos e mais de 60 anos de vida naquela casa, não respondeu em 30 dias à carta enviada a alegar que teria mais de 65 anos como forma de oposição”, exemplificou a deputada.

Para o Bloco “o Tribunal Constitucional é especialmente claro nesta matéria: a larga maioria das transições dos contratos antigos foi feita ilegalmente, sem a devida proteção jurídica e social dos arrendatários, e levou à existência de atualização de rendas e prazos de contratos que não deviam ter ocorrido”. Contraiu-se desta forma “uma dívida insanável do Estado para com estas pessoas que fez da agressão a pessoas mais velhas a sua política nesse governo de direita” e “não só atropelou o direito constitucional à habitação, como atropelou o da proteção na idade, da confiança e da segurança jurídica”.

O partido propôs assim eliminar “a diferenciação jurídica de pessoas em condições de igualdade material tratadas diferentemente perante a lei”. Desta forma pretendia-se que “para todas as situações se considerem os 15 anos de vivência na casa e a idade à data em que se recebe a comunicação do senhorio. Isto garantirá que de facto todas as pessoas com mais de 65 anos hoje, ou quando receberam a carta de despejo, e que vivam há mais de 15 anos na mesma casa – independentemente do tipo de contrato que lhe tenham erradamente redigido, tenham proteção no direito à habitação e na idade”. Quer-se ainda anular “o período de transição que tem vindo a ser sucessivamente – e bem – protelado”.

A deputada sublinhou ainda a proposta de que não existam contratos habitacionais inferiores a cinco anos, ideia que era defendida pelo PS quando em 2012 foi retirado o período mínimo dos contratos de habitação e que é aplicada em Espanha. Para Maria Manuel Rola, fica claro que “a crise habitacional que a direita despoletou desde 2012 está à nossa frente”, que o mercado liberalizado “não resolveu” o problema, “ao contrário das profecias” mas “só o aprofundou”.

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