Foram discutidas esta manhã no Parlamento as propostas do Governo para dificultar o acesso à nacionalidade portuguesa. Propostas que um parecer do constitucionalista Jorge Miranda citado peo Expresso aponta como inconstitucionais em vários aspetos, a começar pela intenção de dar à lei que ainda não foi aprovada efeitos retroativos ao dia 19 de junho, o que não pode ser aplicável a legislação que restrinja direitos, liberdades e garantias. Outro dos aspetos considerados inconstitucionais é a norma que contabiliza os prazos de residência em Portugal para efeitos do pedido de aquisição da nacionalidade, que o Governo quer duplicar de cinco para dez anos. Na proposta do Governo, esse prazo começa a contar não com o pedido de legalização mas só quando é concedida a autorização de residência, no final de um processo administrativo que pode demorar anos a ser concluído. No entender de Jorge Miranda e Rui Tavares Lanceiro, especialista em Direito Administrativo e Constitucional que assina também este parecer, a norma viola os princípios da segurança jurídica, igualdade e dignidade da pessoa humana, ao abrir uma situação de incerteza sobre o início do prazo, que poderá ser diferente para duas pessoas que tenham entregue o pedido de residência ao mesmo tempo.
Também a proposta de perda de nacionalidade para quem cometa crimes graves é apontada pelos juristas como suscitando uma potencial violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e universalidade, ao diferenciar os portugueses de origem com os naturalizados. O parecer também se debruça sobre as alterações à Lei de Estrangeiros, contestando o travão que o Governo quer impor aos recursos e impugnações judiciais urgentes contra a AIMA nos processos de reagrupamento familiar. Os juristas dizem que é uma restrição ao acesso à justiça “excessiva e violadora do princípio da proporcionalidade” e que o aumento desse contencioso tem a ver com o mau funcionamento da entidade e não com o legítimo exercício dos direitos das pessoas prejudicadas.
No debate parlamentar desta sexta-feira, Mariana Mortágua afirmou que “neste teste de cidadania e de respeito pelos valores constitucionais, quem chumba é o PSD”, ao apresentar uma proposta “cruel”, em especial para as crianças filhas de imigrantes em Portugal.
“Atacar quem veio para Portugal trabalhar é oportunismo, mas atacar as crianças filhas de quem veio para Portugal trabalhar é um ato de desumanização”, afirmou a deputada bloquista, lembrando que 2023 foi o ano com menos naturalizações em 15 anos, o que levanta a questão: “Qual é afinal o problema que o governo quer resolver com esta lei que dificulta o acesso à nacionalidade para quem vive e trabalha em Portugal há anos?”
Se a proposta de Governo se tornasse lei, acrescentou Mariana Mortágua, “uma criança pode chegar aos 10 anos e ver-lhe ser negada a nacionalidade, retirada à nacionalidade, por erros de um processo sobre o qual não teve qualquer responsabilidade. E chamam a isto humanismo”.
“Tenho mais valores em comum com o meu amigo Farid ou com a Shahd do que com os governantes
que fizeram esta lei oportunista e com os deputados que a querem aprovar”, concluiu a deputada.
No final do debate, o Governo requereu a baixa à comissão do diploma sem votação para prosseguir o debate na especialidade,
