O protesto dos advogados contra a intenção do Governo de rever o Estatuto da sua Ordem profissional teve lugar no Campus da Justiça, onde foram afastados pela PSP para um local a cem metros de distância. A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, manifestou indignação com estas restrições, afirmando que “o tribunal é a casa da advocacia” e que o seu acesso não pode ser vedado à classe.
“Nós temos o direito de nos manifestarmos contra a ignomínia e de individualmente resistirmos àquilo que é uma flagrante afronta aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, declarou a bastonária, citada pela agência Lusa, antes de se dirigir com um grupo de advogados até ao interior do tribunal, onde simbolicamente lavrou uma ata de protesto.
Fernanda de Almeida Pinheiro defendeu que a profissão de advogado “não pode ser exercida por quem não tem a competência técnica adequada para o fazer, nem o conhecimento deontológico para a exercer”. Para a bastonária, o Governo ainda vai a tempo de recuar na sua decisão sobre as Ordens Profissionais e assim revelar "bom senso" na comunicação prometida para esta segunda-feira.
Caso contrário, "numa altura em que tanto se fala de uma justiça para ricos e outra justiça para os pobres, com estas alterações quem tiver condições económico-financeiras naturalmente que continua a recorrer aos advogados que são quem têm competência técnico-jurídica para tratar do aconselhamento especializado, ficando as restantes pessoas com menos dinheiro à mercê de sabe-se lá de quem”, prevê a bastonária.
Os advogados "pedem respeito pela autonomia da Ordem dos Advogados, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado". E não aceitam a intenção do Governo de "retirar atos que são próprios dos advogados e solicitadores”, ao permitir que que pessoas com a licenciatura em Direito possam praticar atos até agora exclusivos daqueles profissionais, como sejam elaboração de contratos, cobrança de dívidas e consulta jurídica.
Na passada sexta-feira, em entrevista à Rádio Renascença, a bastonária diz que as alterações propostas pelo Governo representam um "retrocesso civilizacional". E acusa o executivo de não ter tido em conta as propostas enviadas pela Ordem. "A Ordem dos Advogados manda os seus contributos na passada terça-feira, por volta da meia-noite, para serem analisados pelo Governo, e o Governo tem aprovada a lei na quinta-feira ao final do dia", sublinha a bastonária, lançando a pergunta: "Para que querem os contributos da Ordem dos Advogados, se nem sequer existe qualquer espécie de maturação ou análise, nenhuma outra reunião foi solicitada, não há nenhuma proposta por parte do Governo que não seja a de impor a sua vontade?"
Outra das medidas inscritas na proposta do Governo é a que permite a formação de um conselho de fiscalização da classe com a participação de não-advogados, uma medida que "nenhum país da Europa se atreve" a tomar e que apelida de "absoluta ingerência intolerável numa instituição que tem de ser independente, livre e autorregulada, porque só assim se garante um verdadeiro Estado de Direito."
"O Ministério da Justiça, que tem por obrigação defender a Justiça e os cidadãos, perante esta situação deveria demitir-se em bloco. Estas pessoas mentem, não respeitam os cidadãos, não respeitam as instituições e procuram, de forma profusiva, humilhar essas mesmas instituições", afirmou a bastonária à Renascença.
