“Nenhum trabalhador da empresa está autorizado a dar resposta ou estabelecer contactos com a imprensa”, ordena o regulamento citado pelo jornal Público e que é assinado pelo antigo secretário-geral do CDS Manuel Queiró, nomeado pelo Governo para presidir à empresa.
O regulamento diz que “devem utilizar toda a prudência no desenvolvimento e expressão de opiniões pessoais em intervenções públicas sobre a Empresa”, o que implicará “abster-se de comentar ou fomentar rumores sobre a Empresa, sua actividade ou negócios”. E se as 'remomendações' não ficaram claras, o regulamento explicita que são para aplicar em todo o lado, “incluindo internet e redes sociais”.
Mas a "rolha" imposta aos trabalhadores não se fica por eventuais contactos com jornalistas. Mesmo "a título pessoal", a empresa quer limitar a liberdade de expressão de quem trabalha na CP, por exemplo nas redes sociais. O regulamento diz que “devem utilizar toda a prudência no desenvolvimento e expressão de opiniões pessoais em intervenções públicas sobre a Empresa”, o que implicará “abster-se de comentar ou fomentar rumores sobre a Empresa, sua actividade ou negócios”. E se as 'remomendações' não ficaram claras, o regulamento explicita que são para aplicar em todo o lado, “incluindo internet e redes sociais”.
A liberdade dos trabalhadores é também cortada quando se trata de colaborar com estudos e documentos académicos e de investigação. Quem for abordado para colaborar em trabalhos para este efeito, ou até pretender desenvolver um mestrado ou doutoramento que aborde temas ligados ao setor ferroviário, deverá "solicitar formalmente prévia autorização à Empresa, explicitando claramente os fins a que se destina a informação solicitada, a divulgação expectável e eventuais benefícios que dela poderão resultar para a Empresa, o Trabalhador ou o setor”.
Para a Comissão de Trabalhadores da CP, "a abrangência com que a Empresa pretende tratar a comunicação interna e externa é de tal modo lata que, evidentemente, colide com os direitos constitucionalmente garantidos, e que são alicerces fundamentais do Estado de Direito Democrático".
"Os trabalhadores não podem ser impedidos de opinar sobre a empresa, entre si, perante terceiros e junto dos órgãos de comunicação social, sobre assuntos que não devam ser considerados confidenciais e, mais ainda, sobre assuntos de interesse público", defende a CT em comunicado.
Por outro lado, a CT contesta que a administração queira classificar todos os assuntos relativos à empresa como confidenciais, "porque isso resultaria, por outra via, na aniquilação do direito à liberdade de expressão e opinião". Pelo contrário, os trabalhadores entendem qye a imagem da empresa só pode ser defendida "através das boas práticas" e do cumprimento da lei, "bem como duma política de transparência que evidencie as características do seu bem fazer".