No plenário de Estrasburgo, a eurodeputada francesa Marie-Christine Vergiat salientou que a situação levanta questões de fundo em relação aos valores democráticos no espaço europeu e que o Parlamento Europeu já alertara em julho a Comissão para esse facto. Apesar disso, só agora em dezembro, acrescentou a eurodeputada, “o presidente Barroso começou, enfim, a inquietar-se e a tomar a palavra para defender… a independência do Banco Central húngaro”. Barroso e o primeiro ministro húngaro, Viktor Orban, são agora quem toma em mãos o processo de verificação da compatibilidade entre as leis húngaras e os tratados europeus.
“Esta Constituição húngara”, disse Marie-Christine Vergiat, “entrou em vigor em 1 de janeiro” mas entretanto, nos últimos meses, “foram votadas mais de 300 leis, entre elas 30 ditas cardinais, que tratam de assuntos pelo menos importantes quanto aos chamados valores europeus”. É o caso da “interferência na independência do poder judicial, da colocação em causa da liberdade de expressão e do pluralismo dos media, da conceção de nacionalidade, da renúncia à forma republicana de Estado, da colocação em causa da separação entre a Igreja e o Estado pondo em vigor os famosos valores cristãos, da conceção tradicionalista de família, da colocação em causa dos minorias, em especial os homossexuais e dos ciganos, das liberdades sindicais, a lista é longa…”.
O primeiro ministro da Hungria, Viktor Orban, prometera entretanto quarta-feira perante o Parlamento Europeu que os problemas levantados pela nova Constituição do país em relação às normas da União Europeia “podem ser resolvidos e regulados rapidamente” mas não revelou como. A questão passa agora para o âmbito dos contactos diretos entre Orban e o presidente da Comissão, Durão Barroso, que confirmou ter recebido uma carta sobre o assunto remetida pelo chefe do governo de Budapeste.
Orban, conhecido pela oposição no seu país como “Viktator” devido à configuração do regime que vem estabelecendo com base na maioria direitista e populista de dois terços do seu partido Fidsz, fez no Parlamento Europeu um discurso defensivo, tentando evitar confrontações polémicas, e alegou que as medidas adotadas são necessárias para atacar o estado “calamitoso” em que diz ter herdado o país em 2010.
Na terça-feira, a Comissão Europeia abrira um processo pedindo explicações ao governo húngaro sobre questões que circunscreve sobretudo à independência do Banco Central levantando dúvidas também sobre a independência da autoridade da proteção de dados e do poder judicial, facto agravado pela legislação secundária de avançar subitamente a idade de reforma dos juízes para os 62 anos – apresentada como uma forma de o partido do governo tomar conta dos lugares abertos. As dúvidas levantadas pela Comissão são omissas, por exemplo, em relação ao controlo da comunicação social.
Orban disse aos eurodeputados, sem entrar em mais pormenores, que os problemas levantados pela Comissão “podem ser resolvidos rapidamente”.
Durão Barroso, por seu lado, confirmou a receção de uma carta de Orban e prometeu que “irá até ao fundo do caso” revelando “preocupação com a qualidade da democracia na Hungria”.
As intervenções dos deputados revelaram, porém, que as potenciais violações da democracia contidas na Constituição e na legislação secundária extravasam as normas invocadas pela Comissão Europeia. De acordo com balanços apresentados, as leis húngaras violam cerca de trinta disposições dos tratados europeus e internacionais, como tem vindo a ser revelado por diferentes organizações internacionais. Em causa está, sobretudo, o artigo II do Tratado de Lisboa, que vela pela democracia, as liberdades, os direitos humanos e a proteção das minorias.
Artigo publicado no portal do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu
