A Deco recebeu, entre 2017 e 2021, 6.975 reclamações sobre empresas de gestão e administração de condomínios perfazendo uma média de 116 por mês. O Jornal de Notícias falou com esta associação de defesa dos consumidores e com a Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios para fazer o retrato de um setor que “não tem qualquer regulação”, onde “não é preciso qualquer formação nem competência específica para abrir uma empresa, cujo eventual mau funcionamento não é controlado por ninguém” e no qual “só uma ínfima parte das queixas dos moradores acabam por ter alguma consequência”.
De acordo com esta entidade há cerca de 1.400 empresas de gestão de condomínios no país. A associação representa só 200, sendo que são "as que se podem considerar de maior dimensão” diz Vítor Amaral, o seu presidente. Este queixa-se que a Lei de Bases da Habitação previa a regulação da atividade, “o que deveria ter acontecido até ao início do ano 2021” mas não aconteceu o que faz com que o setor tenha “pouco crédito”.
A falta de regulação é também assinalada pela Deco que sublinha que já a reivindica “desde 2003” revelando que a maior parte das queixas que lhe chegam são sobre atrasos a resolver problemas e nas convocatórias de assembleias, falta de transparência nas contas e lentidão na cobrança de prestações.
Aquele órgão de comunicação social contactou ainda o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, organismo sem competência de regulação, mas o único que pode sancionar estas empresas devido à legislação sobre o livro de reclamações. Por esta via, nos últimos três anos chegaram 1.262 queixas ou reclamações, tendo apenas 95 levado a procedimento contraordenacional e só 89 dado efetivamente origem a procedimentos de contraordenação. Destes 19 foram arquivados e houve 12 coimas e três admoestações. Também este organismo pensa ser “essencial” a aplicação de legislação para regular, formar técnicos.
O JN consultou também o Portal da Queixa tendo descoberto aí, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, 570 reclamações. Destas quase metade, 45%, foram resolvidas. A maior parte delas, 79%, dizia respeito à gestão de processos, nomeadamente a realização de reuniões. Mais de metade das queixas foram em Lisboa, 30%, e Porto, 25,9%. Setúbal, 13,2%,, Braga, 5,2%, e Aveiro, 4,8%, vêm a seguir.
