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Vale de Santo António: Venda de terrenos envolta em polémica

Em Dezembro de 2005, o Executivo PSD, ainda em maioria relativa, levou a reunião de câmara uma proposta para autorizar a EPUL a celebrar contratos de promessa de venda de lotes de terreno, no Vale de Santo António, em Chelas, zona onde não existia Plano de Urbanização (PU). A opção da venda dos lotes sem PU, termos de referência ou prazos para a concretização do plano, foi fortemente criticada entre a oposição e considerada ilegal. Em causa estava o facto da área em referência estar definida no Plano Director Municipal (PDM) como área de reconversão urbanística e, como tal, o licenciamento de loteamentos precisar da aprovação prévia de um plano de urbanização ou de pormenor.

A suspensão daquela operação foi nessa mesma ocasião defendida, em propostas distintas, pelo BE, CDS-PP, PCP e pelo vereador do PS, Nuno Gaioso Ribeiro, mas acabou por não passar, já que dois vereadores socialistas, Dias Baptista e Natalina Moura, se abstiveram na votação das propostas, viabilizando, por outro lado a operação defendida pelo Executivo, que invocou dois pareces jurídicos, elaborados por entidades externas, que, alegadamente, atestavam a legalidade do processo.

O PCP defendeu que a assinatura dos contratos em causa seria lesiva para o município, já que, poderiam originar pedidos de indemnização; por seu turno, José Sá Fernandes, do BE, considerou existirem sérios riscos financeiros e patrimoniais para a CML, pelo facto da autarquia e da EPUL poderem ser obrigadas a indemnizar terceiros pela celebração de contratos sobre bens futuros, dependentes de plano de urbanização. A eleita do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto, sustentou que a assinatura dos contratos, previamente ao plano de urbanização limitaria a actuação da autarquia na apreciação de planos.

O vereador socialista Dias Baptista justificou a sua posição por entender que a venda de lotes não acarretaria riscos significativos para a autarquia, estando em causa apenas um problema de "gestão" e de decisão sobre a possibilidade da EPUL existir e efectuar obra. Confrontado, sem informação prévia, com o facto de Nuno Gaioso Ribeiro ter subscrito a proposta dos vereadores do PCP, Ruben de Carvalho e Rita Magrinho, o vice-presidente da concelhia do PS não disfarçou o descontentamento e anunciou a retirada da confiança política ao seu companheiro de bancada.

A operação de loteamento no Vale do Santo António, veio a concretizar-se, apesar de não estar sequer prevista no plano da EPUL em 2005, com a venda de terrenos à sociedade Bernardino Gomes, por cerca de 70 milhões de euros. Afinal, a venda de lotes traduzir-se-ia, ao nível do Relatório de Contas da EPUL, nesse ano, no principal encaixe financeiro da empresa, quando de facto estava em causa uma venda de "bens futuros", ou seja um "empréstimo", que deveria ser tido como passivo.

Outro aspecto polémico, neste processo, prende-se com o facto do Plano de Urbanização no Vale de Santo António, que acabou por ser aprovado na CML em Julho, ter como responsável o arquitecto Manuel Fernandes de Sá. O anterior plano, encomendado pela EPUL ao Arquitecto Augusto Vasco Costa, e amplamente promovido, acabou por ser recusado, após dois anos de trabalho desenvolvido e do pagamento dos honorários e indemnização respectiva pela rescisão antecipada do contrato, montantes que nunca chegaram a ser conhecidos.

Vasco Costa havia sido escolhido pelo então presidente da CML, Santana Lopes, para elaborar o plano, sem qualquer concurso. A mudança ocorrida entretanto na administração da empresa municipal poderá ter ditado a alteração de planos sobre a autoria do projecto.

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Resto dossier

Dossier Escândalos Lisboa: Actual maioria na CML loteou terreno contra pedido do Governo

A gestão da actual maioria da Câmara Municipal de Lisboa tem estado constantemente envolta em polémica em pouco mais de um ano de mandato.

EPUL - comissões: Tráfico de influências?

A 13 de Setembro o vereador José Sá Fernandes revelou que a Imohífen, uma Sociedade Anónima (S.A.) de Mediação Imobiliária, cujos capitais são detidos na totalidade pela EPUL terá recebido indevidamente comissões, em três concursos públicos lançados pela EPUL. A Imohífen, sub-contratou, por seu turno, os serviços de uma mediadora imobiliária, a Find Land, à qual pagou comissões, de cerca de um por cento, por vendas de terrenos que, na verdade, teriam sido praticadas pela própria EPUL.

Fim da coligação PSD-CDS/PP: Tutela da SRU da Baixa desencadeou ruptura

O fim da coligação pós-eleitoral entre o PSD e o CDS-PP no Executivo da CML, foi decretado por Carmona Rodrigues, a 15 de Novembro, ao fim de 10 meses de aliança. Após as primeiras explicações que remeteram para a «quebra do dever de lealdade» da vereadora do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto, devido ao chumbo de uma proposta sobre a constituição do Conselho de Administração da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) da Baixa Pombalina, o próprio presidente da Câmara, afirmou, há dias, que a vereadora democrata-cristã lhe tinha pedido a tutela da SRU, em Setembro, meses antes da proposta em questão ser votada. Este pedido foi negado, já que, não fazia parte do acordo da coligação, tendo esta recusa desencadeado o decisivo afastamento entre Maria José Nogueira Pinto e Carmona Rodrigues.

Negócio com o SLB: Oito milhões de euros não autorizados pelos órgãos camarários

Em meados de Novembro passado a EPUL voltou a ser notícia, desta vez porque através dela a CML terá pago em 2003, ao Sport Lisboa e Benfica, cerca de 8 milhões e cem mil euros, valor relativo às obras dos ramais de acesso ao novo estádio que nunca foi autorizado pelos respectivos órgãos camarários. Esta informação resultou de uma investigação que o vereador José Sá Fernandes realizou, reunindo vários documentos provenientes da própria EPUL, CML e Assembleia Municipal de Lisboa.

Convento dos Inglesinhos: Património destruído em benefício de interesses imobiliários

A transformação em condomínio privado, do antigo Convento dos Inglesinhos, em pleno Bairro Alto, junto ao Hospital S. Luís, que ainda está em curso, mereceu, desde o seu anúncio público, em 2003, as mais fortes vozes de contestação por parte dos moradores da zona, da Junta de Freguesia de Santa Catarina e de algumas figuras públicas. As obras destruíram já partes importantes do convento. De uma "residência para idosos" o projecto "evoluiu" para um "loteamento de luxo", ao sabor dos interesses do imobiliário e perante a passividade da autarquia.

Empreendimento da Avenida Infante Santo: CML tinha isentado o promotor imobiliário do pagamento de 600 mil euros

Em Agosto de 2005, um grupo de moradores constituiu o Movimento SOS Infante Santo e apresentou queixa à Provedoria da Justiça contestando a construção do empreendimento "Condomínio Residencial Infante à Lapa", por criticar a sua proximidade ao Aqueduto das Águas Livres, o índice de construção excessivo, a ocupação do passeio e a falta de estudos arqueológicos prévios. A Provedoria viria a acusar a Câmara Municipal de Lisboa de favorecer o promotor imobiliário do empreendimento e perante a gravidade dos factos apurados, pôs mesmo a hipótese da dissolução da CML.

EPUL - prémios: Prémios indevidos a administradores

11 administradores da EPUL e empresas associadas receberam indevidamente uma verba global de 180 mil euros de prémios de "produtividade" respeitantes a 2004 e 2005. A atribuição violou uma resolução do Conselho de Ministros e foi tomada sem qualquer deliberação dos órgãos sociais ou da tutela. A 19 de Setembro passado, depois de alguma polémica, a maioria do executivo municipal acabou por reconhecer que os pagamentos foram indevidos, que não havia decisão da tutela e garantir que seriam devolvidos na totalidade.

Túnel do Marquês: Derrapagem nos prazos e no orçamento

A obra emblemática para o então presidente da CML, Santana Lopes, transformou-se numa "obra de Santa Engrácia", cuja inauguração viria a ser anunciada, no último ano por sucessivas vezes, por Carmona Rodrigues, mas nunca se concretizando. Janeiro de 2006, Março de 2006 e Junho de 2006 foram três das datas em que esteve anunciada a inauguração do Túnel do Marquês, primeiro através de Santana Lopes, e depois, pelo seu sucessor na presidência da CML. Dois anos e três meses após a data prevista para a sua conclusão, o túnel continua por abrir.

EPUL - contratos: 15 contratações vitalícias

Segundo foi tornado público pelo jornal Expresso em 23 de Setembro passado, 15 directores da EPUL terão um regime contratual "vitalício", situação que continua por esclarecer. Outra situação por esclarecer é se os administradores que acumulam cargos na EPUL e participadas também acumulam as respectivas remunerações.

Loteamento em Marvila: Câmara aprova loteamento em terrenos necessários para 3ª travessia do Tejo

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, a 22 de Outubro, a autorização para um loteamento na freguesia de Marvila, num local por onde poderá passar a futura linha de alta velocidade ferroviária (TGV) entre Lisboa e Madrid, e que deverá ser ocupado pela terceira travessia sobre o Tejo (Chelas-Barrreiro), de acordo com os estudos já efectuados pelo Governo. A proposta passou apenas com os votos favoráveis do PSD, tendo sido viabilizada com a abstenção da vereadora Maria José Nogueira Pinto, do CDS-PP.

Vale de Santo António: Venda de terrenos envolta em polémica

Em Dezembro de 2005, o Executivo PSD, ainda em maioria relativa, levou a reunião de câmara uma proposta para autorizar a EPUL a celebrar contratos de promessa de venda de lotes de terreno, no Vale de Santo António, em Chelas, zona onde não existia Plano de Urbanização (PU). A opção da venda dos lotes sem PU, termos de referência ou prazos para a concretização do plano, foi fortemente criticada entre a oposição e considerada ilegal. Em causa estava o facto da área em referência estar definida no Plano Director Municipal (PDM) como área de reconversão urbanística e, como tal, o licenciamento de loteamentos precisar da aprovação prévia de um plano de urbanização ou de pormenor.