EPUL - prémios: Prémios indevidos a administradores

11 administradores da EPUL e empresas associadas receberam indevidamente uma verba global de 180 mil euros de prémios de "produtividade" respeitantes a 2004 e 2005. A atribuição violou uma resolução do Conselho de Ministros e foi tomada sem qualquer deliberação dos órgãos sociais ou da tutela. A 19 de Setembro passado, depois de alguma polémica, a maioria do executivo municipal acabou por reconhecer que os pagamentos foram indevidos, que não havia decisão da tutela e garantir que seriam devolvidos na totalidade.

Em início de Setembro passado o vereador Sá Fernandes apresentou um pedido de esclarecimento à vereadora do Urbanismo, Gabriela Seara sobre os prémios de gestão atribuídos aos administradores da EPUL e suas empresas participadas (nomeadamente Imohífen-Mediação Imobiliária e GF-Gestão de Projectos e Fiscalização de Obras).

Segundo o vereador eleito pelo BE na CML, 11 administradores da EPUL e empresas participadas receberam indevidamente prémios de "produtividade" respeitantes aos anos de 2004 e 2005, que foram pagos em Junho de 2006, durante a vigência da actual administração da empresa, presidida por João Teixeira.

Esta mesma denúncia, terá sido feita à Polícia Judiciária, por parte de um quadro da EPUL suspenso pelo conselho de administração, em Julho passado, desencadeando buscas da Direcção Central de Investigação e Combate ao Crime Económico-Financeiro às instalações da empresa municipal, Imohífen e GF, a 8 de Setembro.

A atribuição dos prémios violou a resolução de Conselho de Ministros n.º 121/2005, datada de 1 de Agosto de 2005, e produzida no âmbito de um conjunto de medidas destinadas a fomentar o rigor e a contenção financeira, que proíbe a atribuição de "prémios de gestão" a administradores públicos, relativamente a 2004 e 2005, ainda que seja demonstrada a sua produtividade.

Sucede que o Executivo da CML aprovou em Março de 2006 os relatórios de contas de 2005 das empresas participadas pela EPUL, nos quais constava a atribuição de prémios aos seus administradores, que viriam a ser pagos em Junho seguinte. Esta decisão, viria a saber-se depois, foi tomada sem qualquer deliberação dos respectivos órgãos sociais ou da tutela.

À margem do cumprimento dos preceitos legais para a atribuição dos prémios, a questão do próprio desempenho económico-financeiro da EPUL esteve sempre em causa, entre os mais críticos sobre esta actuação.

É que, apesar do Plano e Relatório de Contas de 2005, revelar que a EPUL obteve um resultado líquido do exercício em 2004 e 2005, de 4,8 milhões e 0,8 milhões de euros, respectivamente, a oposição da CML contestou os números apresentados, como resultado de práticas contabilísticas duvidosas, e chumbou o referido relatório de gestão, já em 2006. Torna-se, por outro lado, incompreensível o facto dos prémios de 2005 atingirem montantes especialmente elevados, quando se verifica uma tão grande quebra nos resultados.

O Executivo escudou-se, no entanto, na "interpretação jurídica" do problema, alegando na altura que a referida resolução do Conselho de ministros não seria suficientemente clara no que respeita a considerar-se os administradores da EPUL e empresas participadas como «gestores públicos», caso em que não se aplicaria a tal proibição sobre os prémios.

Só que a autarquia acabaria por ser contrariada nesta interpretação, quando se soube que, no caso do ex-presidente do Conselho de Administração da EPUL, Sequeira Braga, que só abandonou a presidência da Imohífen em Outubro de 2004, quando Santana Lopes o decidiu afastar, houve lugar a uma indemnização como "gestor público", na sequência de um recurso apresentado contra a EPUL pelo próprio.

As primeiras tentativas de emenda, face às pressões para que o caso fosse esclarecido, surgiram através de Gabriela Seara, com a vereadora a informar que, dias depois de ser conhecido o caso, cinco administradores da EPUL "premiados" haviam já devolvido a importância de 12.400 euros, ou seja, um total de 62 mil euros.

Analisados no entanto os documentos internos da EPUL e das suas empresas participadas, GF e Imohifen, verificou-se que, em causa, estava, no entanto, uma verba global de 180.741,23 euros, montante a que chega pela soma de verbas que constam no relatório de contas de 2005 da empresa G.F (que refere a importância de 65.675,17 euros para prémios dos administradores) e no relatório da Imohifen relativo ao mesmo ano (onde consta o valor de 92.586,06 euros). Em 2004, as duas empresas participadas na EPUL referidas estavam conjugadas numa só, cujo relatório de contas aponta como verba para prémios à administração a quantia de 22.500. Referido o montante entregue pelos cinco administradores, Gabriela Seara continuou por explicar os cerca de 118 mil euros em falta.

Só a 19 de Setembro a CML acabaria por reconhecer a falta de fundamento para o pagamento dos prémios, já que Fontão de Carvalho admite, em sessão de câmara, que não houve qualquer deliberação da tutela sobre a sua atribuição. O vice-presidente afirmou na ocasião que todos os administradores, sem excepção, quer da EPUL quer das empresas subsidiárias, seriam obrigados a devolver os prémios que receberam relativos aos anos para os quais não existem actas, nomeadamente os anos 2004 e 2005. Ainda assim, o vice de Carmona justifica esta decisão como "política" e fundamenta-a no facto da autarquia discordar com a atribuição dos prémios, escusando-se a tecer considerações claras sobre a alegada ilegalidade do acto, que remeteu para as instâncias próprias, tal como o fez também Carmona Rodrigues, sempre que questionado sobre o assunto.