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Fortalecer os serviços públicos para garantir a democracia

Sem o serviço de saúde, sem a escola pública, sem um sistema confiável de justiça, sem ciência e sem a liberdade de acesso à cultura, a democracia reduzir-se-ia a um negócio. O programa eleitoral do Bloco apresenta propostas para estas quatro áreas-chave da qualidade da nossa democracia.
Foto obijo/Unsplash

Os serviços públicos em Portugal têm sido alvo de degradação por parte dos governos das últimas décadas, ao ponto de hoje faltar investimento e pessoal qualificado para garantir as respostas às necessidades do país. A escola pública é disso um bom exemplo, com uma das classes docentes mais envelhecidas da OCDE: quase metade dos docentes tem mais de 50 anos e prevê-se que até ao fim desta década 60% saiam das escolas para a reforma. Os entraves à progressão na carreira e a sua desvalorização transformaram a profissão numa atividade precária e de baixos salários que não atrai ninguém. Faltam professores nas escolas portuguesas e para preencher esses horários os eventuais candidatos teriam de pagar para trabalhar, já que não existe apoio para deslocações. Nestas legislativas, o Bloco propõe um programa de rejuvenescimento do corpo docente, com um regime temporário de antecipação da aposentação de quem está próximo da idade da reforma e o incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados, com o objetivo de preparar a renovação geracional no prazo de uma década. Para valorizar as carreiras, é proposto um programa de vinculação extraordinária de docentes precários, o respeito pelo direito à progressão na carreira e a criação de um regime de compensação a docentes deslocados, entre outras propostas. A melhoria das condições físicas das escolas exige também um programa de requalificação dos edifícios escolares,  a maioria dos quais não teve as obras necessárias ao longo das últimas décadas.

O caminho para eliminar o abandono escolar e reduzir as taxas de retenção passa por criar melhores condições de aprendizagem. Entre as várias propostas apresentadas nesta matéria, destaca-se a da necessidade de um processo participado de reforma curricular e revisão dos programas, calendários escolares e do estatuto do aluno e da aluna, a desmaterialização dos manuais, a gratuitidade de equipamentos informáticos e acesso à internet, o reforço da ação social escolar e o reforço das respostas de educação inclusiva. O Bloco propõe ainda a gestão pública das cantinas escolares com produção local e circuitos curtos no abastecimento, a valorização das carreiras dos assistentes e um novo modelo de descentralização com base na autonomia das escolas, com uma gestão democrática e o fim dos mega-agrupamentos.

No Ensino Superior e Ciência também estão bem visíveis as marcas de uma década de quebra no financiamento, com as instituições pressionadas a conseguir receitas próprias, com consequências na sua gestão cada vez mais empresarial e onde a precariedade laboral é a norma para docentes e investigadores. O Bloco propõe atingir na próxima legislatura o objetivo de 3% do PIB em investimento em ciência e investigação, com contratos de financiamento plurianuais que tenham como contrapartida melhorias na ação social escolar e combate à precariedade. A eliminação das propinas de licenciatura e a redução do seu valor nos mestrados e doutoramentos, o alargamento da rede de residências e um novo regulamento de bolsas, a revogação do estatuto de bolseiro de investigação científica com a obrigatoriedade de contratação de investigadores para aceder a fundos públicos são outras propostas do programa, a par da revisão dos estatutos das carreiras docentes no público e no privado.

O programa do Bloco traz também propostas para concretizar o direito à atividade desportiva inscrito na Constituição, através da criação de um Fundo de Apoio ao Desporto, com especial enfoque no movimento associativo de base e nos clubes de formação, da capacitação do Desporto Escolar, com mais financiamento e a modernização dos espaços de atividade física nas escolas públicas e apoios aos docentes de Educação Física responsáveis pelo programa, o reforço do papel da disciplina de Educação Física e dos seus docentes no universo do debate das políticas públicas para o setor e o aumento gradual das bolsas para atletas olímpicos e paralímpicos. Por outro lado, pretende promover o combate à violência no desporto, corresponsabilizando clubes desportivos e respetivas SAD em relação ao fenómeno, reforçando os meios do Instituto Português do Desporto e da Juventude e criando um regime transparente na relação entre grupos organizados de adeptos e os respetivos clubes.

Assegurar o direito à cultura, às artes e ao património

Os últimos anos foram particularmente duros para o setor da Cultura, com a interrupção da atividade por força das restrições causadas pela pandemia. Ficou bem à vista de todos a precariedade que afeta a grande maioria dos trabalhadores da Cultura e a insuficiência da resposta do Estado a quem perdeu toda a rede de apoio. O recém-lançado Estatuto dos Profissionais da Cultura ficou muito aquém das expetativas dos trabalhadores, que esperam há anos pela concretização da meta de investimento de 1% do PIB para o setor. Uma das propostas do programa eleitoral do Bloco é justamente essa meta orçamental, mas também alterar o novo Estatuto com a introdução de medidas de combate à precariedade e de universalização do acesso à proteção social na intermitência. O Bloco defende ainda nestas eleições a vinculação dos trabalhadores precários dos organismos públicos e um programa de recuperação do tecido cultural para apoiar a retoma da atividade de associações e micro e pequenas empresas, salas de espetáculos e espaços culturais de pequena dimensão. A criação de uma Lei de Bases da Cultura que redefina o papel do Estado na democratização dos serviços púbicos culturais, o financiamento plurianual dos equipamentos públicos e a revisão da tutela dos museus e património classificado e arqueológico são outras propostas do programa, a par de medidas destinadas ao reforço dos meios das bibliotecas, arquivos ou laboratórios de conservação e restauro.

No setor do cinema e audiovisual, o Bloco propõe a criação de uma entidade pública de distribuição que combata o monopólio existente e garanta o acesso dos cineclubes e cineteatros públicos à produção cinematográfica. As operadoras e distribuidoras terão novas obrigações, como quotas para a produção musical e audiovisual portuguesa independente. O fim da taxa de cópia privada e a imposição de mecanismos de justa retribuição aos autores, artistas e intérpretes no âmbito da transposição das diretivas europeias de direitos em streaming e do Mercado Único Digital, bem como o reforço dos meios e obrigações da rádio e televisão públicas na produção e difusão culturais, incluindo parcerias para o acesso dos criadores aos arquivos, são outras das propostas, além da descriminalização da partilha não comercial e a disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em domínio público.

Por um Serviço Nacional de Justiça

O acesso à justiça está cada vez mais dificultado a quem tenha baixos rendimentos e a degradação das infraestruturas e das condições de trabalho nos tribunais, registos e prisões tem contribuído também para diminuir a qualidade de um serviço que devia ser universal. Nestas eleições, o Bloco propõe uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras de quem trabalha no sistema de Justiça. A redução generalizada das taxas e custas processuais é outro dos objetivos do programa, incluindo a isenção de custas em ações por acidente de trabalho e noutras ações em que os trabalhadores ou os seus representantes são parte nos processos. Para garantir o direito à defesa, o Bloco propõe um programa nacional de formação para advogados inscritos na área de acesso ao Direito e aos tribunais e a revisão dos honorários destes profissionais, congelados há 17 anos e que o atual Governo aumentou em 8 cêntimos. A integração da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social é uma reivindicação antiga de muitos advogados, que recentemente ganharam essa possibilidade em referendo, mas o PS e a direita chumbaram a proposta no Parlamento, que o Bloco retoma no seu programa.

Para que o sistema penitenciário deixe de ser visto como um offshore de legalidade, o Bloco quer dignificar o sistema de execução de penas, ara que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e se retome a aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade. A requalificação do parque penitenciário e a contratação dos profissionais necessários, o apoio jurídico aos reclusos e a instaação em celas individuais dignas e o acesso a todas as valências de saúde são outras propostas do programa bloquista nesta área.

O programa eleitoral inclui ainda medidas para reforço do pessoal do Instituto de Registos e Notariado, que viu aumentarem as suas competências sem abrir concursos externos há mais de 20 anos, formação específica e criação de um corpo de peritos na jurisdição de família e menores, a criação de um julgado de paz por município ou grupo de municípios com mais de 50 mil habitantes e o respeito dos direitos dos oficiais de justiça.

Reforço de pessoal e acesso aos serviços na emigração

Para o conjunto da Função Pública, o Bloco propõe a contratação de 20 mil profissionais por ano para compensar as saídas e o reforço dos serviços essenciais com mais 10 mil contratos por ano, em particular na saúde, educação e reconversão energética. A recuperação do poder de compra perdido na última década é outra das prioridades, com a proposta de um aumento salarial mínimo ajustado à inflação que garanta o aumento do salário real. O sistema de avaliação e progressões deve ser alterado por um sistema justo e revogado o atual SIADAP. E a tabela remuneratória deve ser revista de forma a recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras.

O acesso aos serviços públicos por parte das comunidades emigrantes é outra das preocupações do programa eleitoral bloquista, com propostas para o alargamento da rede consular e o reforço dos seus serviços, o fim das “propinas” no ensino do português no estrangeiro.

política: 
Legislativas 2022
(...)

Neste dossier:

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