A salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado constituiu matéria de projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República. Nele, inclui-se as águas como bens de domínio público do Estado, mas também a “Rede fixa de extracção tratamento e distribuição de água para o consumo público”, considerando “que existe um monopólio natural no serviço público quando se trata de bens ou empresas detidas pelo Estado cujas actividades de produção e distribuição de bens ou serviços sejam únicas no país, ou dominantes no respectivo mercado de bens e serviços, e cujo custo de instalação seja limitativo da criação de empresas concorrentes que assegurem a satisfação das mesmas necessidades”.
No projecto de revisão constitucional apresentado pelo Bloco, é introduzido um novo artigo (62.º A) no capítulo II, “Direitos e deveres sociais”, no qual se garante a todos “o acesso a água potável e a energia para fins domésticos, não podendo ser denegado por insuficiência de meios económicos”.
Ainda no projecto é proposta a inclusão da “gestão pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo”, nos princípios fundamentais da organização económico-social (Artigo 80.º).
